O TRF-6 decidiu sobre o uso de debêntures como garantia em execução fiscal e o redirecionamento da cobrança contra sócio da empresa

O TRF-1 decidiu pela aplicação da retenção de IR sobre lucros e dividendos distribuídos por empresas do Simples Nacional, conforme a Lei nº 15.270/2025

O CARF afastou, por voto de qualidade, a prescrição intercorrente em processo envolvendo interposição fraudulenta em operação de importação

O CARF reconheceu o direito de uma distribuidora de combustíveis a créditos de Cofins sobre despesas de armazenagem de produtos sujeitos à tributação monofásica

O STF manteve decisão que permite a restituição administrativa de indébito tributário sem submissão ao regime de precatórios