O colegiado decidiu, por unanimidade, cancelar um auto de infração que cobrava IPI referente ao ano-calendário de 2014

A Receita Federal determinou que pagamentos a empresas intermediadoras de vale-transporte e vale-alimentação estão sujeitos à retenção de IRRF, com alíquota aplicável a comissões e corretagens

O Carf cancelou multa de 10% aplicada a uma importadora por suposta cessão de nome para acobertar terceiros em operações de comércio exterior

A Receita Federal, na Solução de Consulta COSIT nº 95, entendeu ser obrigatória a apuração de ganho de capital na venda de imóveis do ativo imobilizado

A decisão monocrática apontou possível divergência no STF sobre a cobrança do ICMS-DIFAL para empresas do Simples Nacional, especialmente quando instituída por decreto estadual em vez de lei