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Municipal

Tipos de DocumentosPrazo de Guarda pela EmpresaÍnicio da ContagemAmparo Legal
- Documentos em geral5 anosPrimeiro dia do exercício seguinteArt. 174 do Cód. Trib. Nacional
- Livro de Registro de Impressão de Documentos Fiscais5 anosPrimeiro dia do exercício seguinteArt. 174 do Cód. Trib. Nacional
- Livro de Registro de Movimento Diário de ingressos em Diversões Públicas5 anosPrimeiro dia do exercício seguinteArt. 174 do Cód. Trib. Nacional
- Livro de Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados5 anosPrimeiro dia do exercício seguinteArt. 174 do Cód. Trib. Nacional
- Livro de Registro de Notas Fiscais-Faturas de Serviços Prestados a Terceiros5 anosPrimeiro dia do exercício seguinteArt. 174 do Cód. Trib. Nacional
- Impressos Fiscais e Termos de Ocorrências5 anosPrimeiro dia do exercício seguinteArt. 174 do Cód. Trib. Nacional
- Nota Fiscal - Fatura de Serviço5 anosPrimeiro dia do exercício seguinteArt. 174 do Cód. Trib. Nacional
- Nota Fiscal de Serviço5 anosPrimeiro dia do exercício seguinteArt. 174 do Cód. Trib. Nacional


Esses prazos serão válidos enquanto não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes.