Com isso, o empregado passaria a ser remunerado por esse período.
O aumento do mínimo foi calculado com base na média em 12 meses para suavizar eventuais oscilações bruscas.
Até o final do ano, a opção de agendamento estava disponível apenas para declarações do IRPF dos exercícios 2008, 2009 e 2010.
A multa por falta de entrega corresponde a R$ 212,75 a R$ 21.276,08 para cada competência que não tenha sido enviada.
No mérito, ela pede que a RCL seja julgada procedente, com a declaração de improcedência da ação movida pelo servidor em que foi tomada a decisão impugnada.
Com a lei, em vigor desde ontem, é possível a abertura de um negócio por uma única pessoa, que só responderá com seus bens por eventuais problemas depois de esgotado o patrimônio da empresa.
A planilha de tributação sobre o salário do brasileiro foi corrigida em 4,5% e, a partir de 2012
De acordo com ele, “passados mais de oito anos, nova elevação se impõe, para evitar que empresas sejam excluídas do regime”.
Tratam-se de rendimentos essenciais e indispensáveis para garantir a sobrevivência.
CSLL, PIS e COFINS
A lei foi aprovada em junho de 2011 pelo Congresso e sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 11 de julho.
Portaria Interministerial 2 MPS-MF, de 6-1-2012
São profissionais que não podem ser classificados como autônomos, nem como empregados pela CLT
Fazem parte deste lote as restituições referentes à malha fina do IR do exercício de 2008 a 2011.
Segundo a Agência Câmara, atualmente a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) estipula uma multa corresponde a apenas meio salário mínimo.
Segundo Serasa Experian, foram feitos 1.737 requerimentos no ano passado, ante 1.939 em 2010, o que faz de 2011 o ano com melhor resultado desde 2005
Se o declarante apresentar o Dacon em atraso ou deixar de apresentá-lo ficará sujeito à multa de 2%
A DIRF 2012 deverá ser apresentada pelas pessoas físicas e jurídicas que fizeram retenção de imposto de renda na fonte, ainda que em um único mês.
Outra oportunidade como esta, só no começo de 2013, adverte Chapina Alcazar.
Hoje nem as empresas limitadas nem as sociedades anônimas, precisam cumprir exigência semelhante.