Produtos isentos do IPI
A decisão unânime manteve o entendimento dominante da jurisprudência do TST.
A decisão consta da Solução de Consulta nº 214, publicada ontem no Diário Oficial da União.
A empresa não concordou com a sentença, fazendo referência ao teor da OJ 191 da SDI-1 do TST
E aí? Como julgar, se o processo não oferece elementos suficientes ou se a situação não está clara o bastante para o juiz?
Estão obrigadas a entrega todas as pessoas físicas ou jurídicas que, no mês de novembro/2012, admitiram, demitiram ou transferiram empregados.
Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012
Esses casos têm chegado à Corte porque alguns tribunais de Justiça têm eliminado os juros dispostos nas condenações ao efetuar os pagamentos.
Diário Oficial da União de hoje, 5-12, o Decreto 7.854, de 4-12-2012
Na aquisição de aparas ou papéis usados para serem utilizados como matéria-prima no processo industrial de reciclagem de papel, o industrial somente terá direito ao crédito do IPI...
Ela poderia acionar o fisco, mas não a empresa vendedora.
A partir de 2000, passou a recebê-las parcialmente, conforme alegou.
As empresas defenderam-se, insistindo na legalidade da terceirização da atividade de call center, conforme autorizado pela Lei Geral de Telecomunicações - Lei 9.472/97.
Artigo 70 da Lei 9.430/96
Adiantar consultas médicas e odontológicas pode ajudar a diminuir a mordida do Leão
No início de novembro, foi publicado o Convênio ICMS do Confaz nº 123 com regras para o cumprimento da resolução.
A empresa de leasing, sediada em Osasco (SP), vinha sendo cobrada pelo fisco municipal de Tubarão em razão de uma operação com veículo realizada por concessionária localizada nesta cidade catarinense.
Com relação ao imposto de renda tal dúvida é facilmente elucidada, pois o respectivo Regulamento (RIR/1999) é claro e específico nesse sentido, conforme disposto em seus artigos 303 e 463
Conta vinculada do Fundo de Garantia poderá ser movimentada após um ano de rescisão do contrato de trabalho
Na inicial, o empregado pleiteava receber horas extras e reflexos, pois afirmou que durante o contrato de trabalho sua jornada foi alterada unilateralmente para o regime de escala de revezamento 12x36.