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Por voto de qualidade, CARF mantém IOF sobre rateio de despesas entre empresas do mesmo grupo
O CARF manteve a cobrança de IOF sobre o rateio de custos entre empresas do mesmo grupo econômico, por caracterizar a disponibilização de recursos como operação de crédito
2026/10/09 -
STJ rejeita recurso sobre inscrição de débitos em dívida ativa para adesão à transação tributária
O STJ não conheceu de recurso que buscava obrigar a Receita Federal a encaminhar débitos tributários para inscrição em dívida ativa
2026/10/09 -
STJ afasta isenção prevista na Lei 8.668/1993 para ganhos de fundos imobiliários com alienação de cotas de outros fundos
O STJ decidiu que ganhos de capital obtidos por fundos de investimento imobiliário na venda ou no resgate de cotas de outros FIIs estão sujeitos ao Imposto de Renda, conforme o art. 18 da Lei nº 8.668/1993
2026/10/09 -
CARF mantém contribuição previdenciária sobre auxílio para filhos com necessidades especiais
O CARF decidiu que o auxílio financeiro pago a empregados com filhos com deficiência integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por falta de previsão legal para isenção
2026/10/09 -
Assinatura Gov.br sofre instabilidade e deixa usuários na mão há mais de 10 dias
Instabilidades estão constantes. Ministério da Gestão e Inovação e ITI descartam ataque hacker, mas assumem que o sistema está com inconsistência
2026/10/09 -
A manicure, a doceira e a nota fiscal: o custo invisível da reforma tributária para o MEI
A partir de 2027, o MEI terá que emitir NF em todas as operações, inclusive ao consumidor pessoa física. O destinatário dessa norma, na maioria dos casos, é alguém que trabalha sozinho
2026/10/09 -
Saúde mental no trabalho: o desafio deixa de ser apenas diagnosticar e passa a ser reconstruir causalidade
Entenda como avaliar se um laudo psiquiátrico analisou adequadamente a relação entre adoecimento, trabalho, concausalidade e incapacidade
2026/10/09 -
Adicional de 25% do INSS pode elevar aposentadoria; saiba quem pode solicitar
Aposentados por incapacidade permanente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que dependem da ajuda contínua de outra pessoa podem ter direito a um adicional
2026/10/09 -
Reforma tributária e importação de serviços: Cadastro de fornecedores estrangeiros
Com a reforma, fornecedores estrangeiros passam a integrar a relação tributária brasileira, gerando novas obrigações e desafios para empresas que importam serviços
2026/10/09 -
CFC e FBC realizam conferência de perícia em dezembro
Os peritos contábeis terão a oportunidade de aperfeiçoar os seus conhecimentos. Nos dias 2 e 3 de dezembro, acontece a Conferência Nacional de Perícia Contábil
2026/10/09 -
Receita Federal publica versão.1.3.0 da documentação técnica da DeRE
A nova versão 1.3.0 da documentação técnica da DeRE traz atualizações no Manual de Orientação, novos eventos transacionais, regras de validação aprimoradas e ajustes nos leiautes
2026/10/08 -
Projeto Cartas 2026 incentiva autorregularização de declarações retidas em malha fiscal
Receita Federal inicia o envio de cartas para contribuintes de todo o país com o objetivo de incentivar a autorregularização de quem está com a declaração IRPF 2026 retida em malha fiscal
2026/10/08 -
Precatório sem prazo de pagamento: EC 136 aumenta incerteza sobre quando o credor vai receber
Nova emenda constitucional impacta prazos de pagamento, atualização e mercado de cessão de créditos judiciais
2026/10/08 -
Resgate de debêntures: quem deve reter o IRRF?
Saiba quem é o responsável, as alíquotas e o prazo para recolher o IR na fonte
2026/10/08 -
Split Payment: Impactos Essenciais para Transportadoras na Reforma
Desvende como o novo mecanismo tributário afeta seu caixa e operações logísticas
2026/10/08 -
NR-1: das lacunas aos critérios objetivos
Como garantir objetividade e segurança jurídica na gestão de riscos ocupacionais
2026/10/08 -
Gecex mantém tarifas elevadas para químicos e polímeros até outubro de 2027
Resolução publicada em 5 de outubro estabelece alíquotas de 9% a 20%, conforme o produto; novo período de aplicação começa no dia 17
2026/10/08 -
IBS e CBS na contabilidade: como registrar os novos tributos e preparar o plano de contas
Orientações do CFC e ajustes no plano de contas para os novos tributos
2026/10/08 -
Empresa pode contratar diretamente um trabalhador temporário?
O modelo é regulamentado pela Lei nº 6.019/1974 e exige contratação por empresa de trabalho temporário registrada no Ministério do Trabalho
2026/10/08 -
Reforma Tributária: notas técnicas mudam DANFE e notas fiscais
Em 1º de outubro de 2026, foram publicadas notas técnicas que ajustam os leiautes fiscais ao IBS e à CBS, no âmbito da Reforma Tributária
2026/10/08