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Empresas com 100 ou mais empregados devem atualizar dados até dia 31
Empregador deve acessar Portal Emprega Brasil semestralmente
2026/08/24 -
STF confirma suspensão de multas da NR-1 e reforça posicionamento defendido pela CNC
Decisão unânime mantém impedimento à aplicação de multas e reforça necessidade de critérios claros para fiscalização
2026/08/24 -
A doação sob a LC 227/26: A última janela de economia tributária antes de 2027
A nova base de cálculo a valor de mercado, a progressividade obrigatória e o tratamento das doações sucessivas redesenham a eficiência da antecipação patrimonial e elevam, na mesma medida, a exigência de substância econômica
2026/08/24 -
Reforma tributária e condomínios: Zonas cinzentas de IBS e CBS
O texto examina os impactos da reforma tributária nos condomínios, alertando para zonas cinzentas nas LC 214/25 e 227/26 que geram grave insegurança jurídica e riscos de alta taxação
2026/08/24 -
Operação Zero KM identifica pedidos de ressarcimento e compensação relacionados a créditos de PIS/Cofins em concessionárias
Fiscalização da Receita Federal analisou pedidos de ressarcimento e compensação em diferentes estados e identificou créditos considerados incompatíveis com a legislação tributária
2026/08/21 -
NFSe: Veja como será o modelo impresso da nota fiscal com os campos de IBS/CBS
O DANFSe passa a contar com um bloco específico para IBS e CBS, acompanhando as mudanças da Reforma Tributária
2026/08/21 -
PGDAS-D assistido começa testes para a Reforma Tributária
Sistema terá declaração pré-preenchida e será adaptado para a apuração do IBS e da CBS a partir de 2027.
2026/08/21 -
Reforma Tributária: DUIMP terá novas regras de IBS e CBS a partir de 27 de setembro
Importadores terão de informar local da operação de consumo e outros tributos por item; códigos CST e cClassTrib passarão a ser definidos pelo próprio sistema
2026/08/21 -
Simples Nacional: ressarcimento de créditos de IBS e CBS impede recolhimento dos tributos pelo DAS
Regra impede que empresa que recebeu ressarcimento volte a recolher IBS e CBS pelo regime único no ano corrente e no seguinte; demais tributos permanecem no Simples
2026/08/21 -
Receita Federal altera cronograma do CNPJ alfanumérico na e-Financeira
Receita Federal adia em duas semanas a implantação do novo esquema e mantém 31 de agosto como prazo para entrega do 1º semestre de 2026
2026/08/21 -
O que as decisões do STF podem mudar nos impostos das empresas
Entenda como a decisão do Supremo impacta empresas e o planejamento tributário na Reforma Fiscal
2026/08/21 -
CARF impede Fisco de alterar apuração do IRPJ sem lançamento de ofício e após decadência
O CARF reconheceu a decadência e impediu o Fisco de revisar o IRPJ de 2015 após o prazo legal de cinco anos, garantindo decisão favorável ao contribuinte
2026/08/21 -
Split Payment na Reforma Tributária: impactos para as empresas
O Split Payment muda a forma de recolhimento do IBS e da CBS e pode impactar diretamente o fluxo de caixa e o capital de giro das empresas
2026/08/21 -
Gestão de SST: impacto nas obrigações previdenciárias
Essa gestão pode influenciar o cumprimento das obrigações previdenciárias e contribuir para reduzir riscos e inconsistências nas informações enviadas pelas empresas
2026/08/21 -
CFC e FBC promovem curso sobre os impactos da Reforma Tributária no Simples Nacional
O Conselho Federal de Contabilidade e a Fundação Brasileira de Contabilidade lançam, em setembro, o curso “Simples Nacional na Reforma Tributária: Chegou a hora, e agora?
2026/08/21 -
Ministério do Trabalho encontra desvios no uso do PAT em 115 empresas
As ações fiscalizatórias verificam se as operações cumprem a legislação, especialmente quanto às taxas cobradas, prazos de repasse e destinação dos recursos para alimentação dos trabalhadores
2026/08/21 -
Segunda Turma impede empresário de usar créditos de CSLL da empresa para quitar dívida própria no Pert
O STJ decidiu que o sócio controlador não pode usar créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL da empresa para quitar débitos próprios no Pert
2026/08/21 -
Congresso aprova PLP 124/2022 e abre caminho para soluções consensuais de conflitos tributários
PLP propõe solução de conflitos entre contribuintes e o fisco por meio da arbitragem especial tributária e aduaneira
2026/08/21 -
CNJ dispensa pagamento prévio de ITCMD em inventário extrajudicial
Colegiado decidiu que recolhimento do imposto não poderá ser condição para lavratura da escritura de inventário e partilha em cartório
2026/08/21 -
Prazo para solicitação pelo SIMPLES NACIONAL será em SETEMBRO de 2026
Regulamentação da Lei Complementar nº 214/2025 trouxe mudanças importantes nas regras de opção pelo Simples Nacional, que NÃO SERÁ MAIS REALIZADA NO MÊS DE JANEIRO
2026/08/20