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NCM não basta: saiba como escolher o cClassTrib correto
Produtos com a mesma classificação fiscal podem ter tratamentos tributários diferentes, conforme a operação e as condições previstas na legislação do IBS e da CBS
2026/10/20 -
Receita Federal define percentual de presunção de IRPJ e CSLL para construção de redes pluviais
A Solução de Consulta Cosit nº 199/2026 define que empresas no lucro presumido que constroem galerias e redes pluviais podem aplicar percentuais de presunção de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL
2026/10/20 -
Receita Federal veda inclusão de adicional de IRPJ na base de cálculo de reinvestimento da Sudene
A Receita Federal esclareceu que o adicional de 10% do IRPJ não integra a base de cálculo do incentivo de reinvestimento de 30% destinado a empresas na área da Sudene
2026/10/20 -
Por voto de qualidade, CARF afasta retroatividade da Lei 14.395/2022 e mantém cobrança de IPI sobre operações entre empresas do mesmo grupo
O CARF manteve a cobrança de IPI sobre operações entre empresas do mesmo grupo, rejeitando a aplicação retroativa da Lei nº 14.395/2022
2026/10/20 -
Obrigações acessórias da CBS podem ter adoção gradual
Na reta final para a entrada em vigor da reforma tributária, está em discussão uma implementação gradual de parte das novas exigências, diante do prazo reduzido para adaptação dos sistemas e documentos fiscais
2026/10/20 -
Deságio de créditos de ICMS deve ser tributado na compra, afirma Receita
Administração tributária definiu procedimento na Solução de Consulta Cosit 165/2026; tributaristas apontam omissões
2026/10/20 -
Carf aprova súmula sobre IRRF sobre pagamentos sem causa
Identificação do destinatário não é suficiente para afastar a tributação exclusiva de 35% na fonte pagadora
2026/10/20 -
BPC: cadastro desatualizado pode ameaçar pagamentos a partir de novembro
O Cadastro Único (CadÚnico) passará por uma nova etapa de qualificação em 2026, com previsão de exclusões a partir de novembro para famílias que não regularizarem as informações dentro dos prazos estabelecidos
2026/10/20 -
Restituição do ICMS substituição tributária - Após 10 anos da decisão do STF, a restituição ainda não é imediata nem preferencial
Mesmo com decisão, contribuintes ainda enfrentam entraves para recuperar ICMS-ST pago a maior, apesar do direito à restituição
2026/10/20 -
A Receita Federal divulga a atualização dos números referentes às solicitações de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS
Enquanto o prazo para o Simples Nacional já foi encerrado, a opção pelo regime regular do IBS e da CBS segue aberta até 30 de outubro
2026/10/19 -
Regulamentação dos games amplia oportunidades para empresas e contadores
Medidas incluem acesso a mecanismos de fomento, redução proposta de juros em financiamentos e criação de CNAE específico para o setor
2026/10/19 -
Falta de monitoramento do DJE expõe empresas a multas e perda de prazos
Advogados alertam para os riscos de citações não confirmadas e cadastros desatualizados e orientam sobre medidas para evitar sanções judiciais
2026/10/19 -
Cliente vai vender no Mercado Livre, na Amazon ou no TikTok Shop: o que o contador precisa definir na abertura do CNPJ
Estoque, regime tributário e logística definem o cadastro e as obrigações fiscais
2026/10/19 -
Trabalha de segunda a sexta? Redução da jornada pode alterar seu contrato
Efeito depende da carga horária semanal; texto aprovado não prevê redução proporcional automática para quem já trabalha 40 horas ou menos
2026/10/19 -
Sócio quer sair da empresa: quais etapas precisam ser cumpridas?
Em sociedades limitadas, o procedimento varia conforme o prazo de duração da empresa e pode envolver notificação, apuração de haveres e alteração contratual
2026/10/19 -
Micropensão permite guardar pouco por mês para ter renda extra na aposentadoria
Modalidade de previdência complementar é voltada a autônomos, informais e trabalhadores de aplicativos que buscam uma renda extra na aposentadoria
2026/10/19 -
Comércio pode abrir no feriado? Veja os cuidados com autorização, escala e folha
Portaria mantém exigência de convenção coletiva para o comércio em geral e prevê atividades com autorização permanente; pagamento e descanso exigem conferência própria
2026/10/19 -
Atestado médico com rasura ou informação incompleta: como o RH deve proceder?
Departamento Pessoal deve verificar os dados do documento, solicitar correções quando necessário e evitar a recusa automática da justificativa de ausência
2026/10/19 -
Receita Federal confirma possibilidade de adesão de SCP ao RET em incorporações imobiliárias
Solução de consulta esclarece regras para apuração de tributos, inscrição no CNPJ e escrituração das operações, atribuindo ao sócio ostensivo a responsabilidade pelas obrigações da sociedade
2026/10/19 -
Fim da jornada 6×1 é oficializado e tem cronograma definido
A Emenda Constitucional nº 141/2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em edição extra de 16 de outubro de 2026, altera o artigo 7º da Constituição Federal e determina o fim da jornada 6×1
2026/10/19