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Nota Técnica do CTAT aborda repasses do ICMS; confira as orientações
A CNM publicou nota técnica com orientações sobre a cota-parte municipal do ICMS em casos de compensação e transação tributária
2026/10/01 -
STF fixa critérios para multa a empresas com dívida tributária que distribuem lucros
Penalidade só pode incidir se crédito estiver definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa, exigível e sem garantia
2026/10/01 -
Usar NFC-e ou NF-e na venda presencial? Evite a rejeição que trava seu faturamento
Entenda as regras de emissão para empresas e consumidores finais e saiba como a contabilidade e a tecnologia te protegem
2026/10/01 -
DIFAL: duas frentes de recuperação tributária que merecem atenção
O STJ definiu a exclusão do ICMS-DIFAL do PIS/Cofins. No Simples Nacional, a análise da cobrança pode revelar valores recuperáveis
2026/10/01 -
Justiça garante a empresa análise de crédito judicial para quitar débito tributário
União deverá analisar liquidez, certeza e suficiência do crédito em processo administrativo
2026/10/01 -
CFC atualiza normas de auditoria sobre fraude e continuidade operacional
Revisões reforçam a análise de riscos e evidências e ampliam as informações sobre continuidade operacional no relatório do auditor
2026/09/30 -
Órgãos públicos têm até 30 de setembro para regularizar informações no eSocial
Prazo de 30 de setembro vale para os participantes do programa de autorregularização da Receita Federal; pagamento ou parcelamento dos tributos pode ser feito até 30 de novembro
2026/09/30 -
Trabalhador mesário voluntário tem direito a folga em dobro no dia da convocação?
Convocados e voluntários podem acumular até seis dias de folga; saiba como comprovar
2026/09/30 -
Lucro Presumido e CBS: entenda como funcionará o aproveitamento de créditos
Lucro Presumido não significa ausência de crédito de CBS
2026/09/30 -
PIS, Cofins e CSLL na virada para 2027: como ficam as retenções com a chegada da CBS.
O que muda com a nova tributação sobre o consumo em 2027
2026/09/30 -
Receita define critérios para incentivos fiscais à inovação com IA no Simples Nacional
A Cosit nº 193/2026 esclarece quando atividades de IA, automação e integração de sistemas podem ser consideradas inovação tecnológica para fins dos incentivos fiscais da Lei do Bem
2026/09/30 -
Receita Federal esclarece cálculo do fator “r” na transição de MEI para o Simples
A Cosit nº 191/2026 determina que a receita acumulada durante o Simei também seja considerada no cálculo do fator “r” após a migração para o Simples Nacional
2026/09/30 -
Receita Federal confirma incidência de IRPF sobre décimo terceiro do aviso prévio indenizado
A Cosit nº 188/2026 define que o 13º salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado tem natureza salarial e deve integrar a base de cálculo do IRPF na rescisão
2026/09/30 -
Receita Federal define regras para declaração de subvenções de ICMS na Dirbi
A Cosit nº 187/2026 esclarece regras sobre a tributação de subvenções governamentais e a obrigatoriedade de informar esses benefícios na Dirbi
2026/09/30 -
STJ mantém incidência de IRPJ e CSLL sobre diferimento de ICMS após Lei 14.789/2023
O STJ manteve a incidência de IRPJ e CSLL sobre valores de diferimento de ICMS, aplicando as regras da Lei nº 14.789/2023. A decisão reforça a tributação federal sobre benefícios fiscais de ICMS no novo regime
2026/09/30 -
Comitê Gestor prorroga opção pelo Simples para 15 de outubro; confira as demais alterações
A Resolução CGSN nº 194/2026 altera os prazos e condições para opções pelo Simples Nacional e pelo regime regular de IBS e CBS com efeitos em 2027
2026/09/30 -
Lei reduz CSLL de resseguradoras locais para 9% a partir de 2027
A partir de 2027, a alíquota da CSLL para resseguradoras locais cairá de 15% para 9%. Em 2030, essas empresas também deixarão de pagar o adicional de 10% do IR
2026/09/30 -
Reforma Tributária amplia o papel do contador dentro das empresas
Transição para CBS e IBS exige mais do que adequação fiscal: contador passa a participar de decisões sobre processos, sistemas, preços, contratos e estratégia
2026/09/30 -
Crédito de IBS e CBS para veículos usados entra no debate da reforma tributária
A crédito de IBS e CBS para veículos usados previsto na reforma tributária pode gerar uma discussão relevante para concessionárias e empresas que atuam na revenda de seminovos
2026/09/30 -
LC 236/26 exige o duplo grau no processo administrativo tributário: O que muda para contribuintes, Estados e municípios
A LC 236/26 assegura o duplo grau no processo administrativo tributário e, com isso, impõe a revisão de filtros e limitações recursais em Estados e Municípios
2026/09/30