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CARF decide que vínculos comerciais e pessoais não comprovam interposição fraudulenta
O CARF afastou acusação de interposição fraudulenta e cancelou a multa. Vínculos entre empresas e concentração de vendas, por si só, não comprovam ocultação do real adquirente
2026/10/02 -
CARF afasta cobrança de IRPJ sobre lucros no exterior por vicio material no lançamento
O CARF deu provimento a recurso e afastou a cobrança de IRPJ e CSLL sobre lucros de investidas no exterior, discutidos pela sistemática de tributação em bases universais
2026/10/02 -
ADI 5161: STF define requisitos para multa a empresa que distribui lucros com débito tributário
O STF confirmou a aplicação de multa na distribuição de lucros ou bonificações por empresas com débitos tributários federais, desde que atendidos os requisitos legais
2026/10/02 -
TRF-3 afasta restrição da Solução de Consulta 246/2018 sobre alíquota zero de IOF-Câmbio
O TRF-3 confirmou alíquota zero de IOF-Câmbio sobre receitas de exportação mantidas temporariamente no exterior antes do ingresso no Brasil, afastando cobrança de 0,38%
2026/10/02 -
Reforma tributária para incorporadoras aumenta complexidade da apuração
A Reforma Tributária exigirá que incorporadoras adaptem sistemas, processos e planejamento à transição para IBS e CBS, inclusive empresas que utilizam o RET
2026/10/02 -
Empresas do Simples ganham mais tempo para decidir sobre IBS e CBS para 2027
Prorrogação de prazos para escolha entre IBS e CBS
2026/10/01 -
13º salário: segunda parcela será paga mais cedo em 2026; veja a data
Segunda parcela do 13º salário será paga em dezembro, antecipando-se para o dia 18.
2026/10/01 -
Receita Federal atualiza legislação do Adicional da CSLL e incorpora nova Regra Simplificadora
Alteração da IN RFB nº 2228/2024 introduz a Regra Simplificadora Globe para Incentivo Fiscal baseado na Substância e amplia o período de aplicabilidade da Regra Simplificadora Globe de Transição
2026/10/01 -
Destaque de IBS e CBS passa a ser obrigatório para NFCom, NFSe, DIR e eventos de tabela da DeRE nesta quinta (1º)
A partir de 1º de outubro, IBS e CBS devem ser destacados na NFCom, NFS-e, DIR e eventos de tabela da DeRE
2026/10/01 -
Receita Federal Comunica : Início da etapa de testes da Plataforma Pública do Split Payment.
A partir de 15 de outubro, começam os testes de integração do Split Payment entre PSPs e a Plataforma Pública, sem impacto nas operações reais
2026/10/01 -
Atraso no débito automático exige atenção dos contribuintes após falha registrada nesta quarta (30)
Parcelas com vencimento em 30/9 podem não ter sido debitadas por atraso no processamento do débito automático; veja como manter a negociação em dia
2026/10/01 -
Admissão preliminar no eSocial: o que acontece se o S-2200 não for enviado?
Registro feito pelo S-2190 permanece pendente até o envio dos dados completos. A folha pode ser fechada com alerta, mas afastamentos e desligamentos exigem a regularização do vínculo
2026/10/01 -
Empresas do Simples podem ter contribuição patronal além do DAS; entenda os casos
O recolhimento separado depende da atividade exercida e, em empresas com receitas de anexos diferentes, também do trabalho realizado por cada pessoa
2026/10/01 -
CNAE de empresas de software: 6201, 6202, 6203 ou 6209 e os efeitos de cada escolha
Confira os CNAEs mais comuns para tecnologia e como impactam Simples Nacional e ISS
2026/10/01 -
ISS na exportação de software: o critério do resultado e o que a empresa precisa provar, já aplicado com a Reforma Tributária
Entenda a não incidência de ISS, PIS e Cofins e como caracterizar o serviço exportado
2026/10/01 -
Loteamento e RET depois da Lei 14.382/2022: o que mudou e o que ainda exige cuidado
Análise completa das mudanças e o checklist essencial para contadores atuantes no setor
2026/10/01 -
Participação em outras empresas pode impedir o Simples mesmo com faturamento abaixo de R$ 4,8 milhões
Receita bruta global deve ser analisada em situações específicas envolvendo sócios, titulares e administradores de outras empresas
2026/10/01 -
Divulgada proposta de transação para regularização de débitos do FGTS inscritos em dívida ativa
A PGFN publicou edital com propostas de transação para regularizar débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e das contribuições sociais da LC nº 110/2001
2026/10/01 -
Receita Federal define critérios para retenção de tributos em serviços de manutenção
A Cosit nº 190/2026 esclarece a incidência de IRRF e contribuições sociais retidas na fonte sobre serviços de manutenção elétrica, reparação de elevadores e pintura predial.
2026/10/01 -
Receita afasta crédito fiscal da Lei 14.789/2023 sobre repasses orçamentários a empresas públicas dependentes
A Cosit nº 195/2026 definiu o tratamento tributário dos repasses do Orçamento Geral do Estado para empresas públicas dependentes, com base em entendimento anterior da Receita
2026/10/01