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Manifestação do destinatário da NF-e como controle contra fraudes, documentos indevidos e inconsistências fiscais
Identifique NF-e indevidas, controle documentos e evite problemas com o Fisco. Entenda os eventos
2026/08/05 -
Atestado médico apresentado pelo empregado: quando a empresa deve aceitar, o que pode conferir e como agir diante de irregularidades
Saiba o que conferir sobre CID, prazos, eSocial e evite multas
2026/08/05 -
Receita Federal esclarece enquadramento do GILRAT por atividade preponderante
Norma publicada no DOU orienta empresas a considerarem a atividade com maior número de trabalhadores em cada unidade para definir a alíquota
2026/08/05 -
IBS e CBS: entenda os novos tributos que chegam com a Reforma Tributária
Obrigatoriedade de adaptação dos documentos fiscais com os novos campos começou nesta segunda-feira (3) e faz parte da transição para o novo modelo tributário
2026/08/05 -
Erro na concessão da aposentadoria: o que fazer se o INSS aplicou a regra errada?
Entenda como identificar incorreções e quando cabe pedido de revisão
2026/08/05 -
Empresa inativa tem obrigações contábeis a cumprir?
Sem faturamento, mas com prazos: veja quais obrigações acessórias ainda devem ser entregues
2026/08/05 -
Reforma Tributária: alíquota padrão e estimativa 18,7% do IBS
A Resolução CGIBS nº 14/2026 estima alíquota de IBS em 18,7% apenas para cálculos metodológicos e financiamento do Comitê Gestor. A alíquota definitiva será divulgada em 2029
2026/08/05 -
Devedor contumaz: Receita muda julgamento de recursos
A Portaria RFB nº 702/2026 altera o julgamento de recursos administrativos de empresas enquadradas como devedoras contumazes, redefinindo o órgão responsável pela análise das autuações fiscais
2026/08/05 -
Receita Federal define regras de retenção de IR em contratos médicos municipais
Solução de Consulta COSIT nº 126/2026 define regras de retenção de IRRF por órgãos públicos municipais, diferenciando serviços hospitalares e demais serviços de saúde conforme enquadramento
2026/08/05 -
STJ autoriza redirecionamento de execução fiscal após baixa irregular de empresa
STJ decide que baixa de empresa sem quitação de débitos tributários e sem regular liquidação pode caracterizar dissolução irregular, permitindo redirecionar execução fiscal aos sócios-administradores
2026/08/05 -
Inscrições para 2ª edição do EQT seguem até a próxima quarta-feira (12)
Contadores têm até 12 de agosto para se inscrever na 2ª edição do EQT 2026 do CFC, voltado às áreas de auditoria independente e perícia contábil
2026/08/05 -
Saiba como usar ICMS acumulado para pagar fornecedores
Empresas podem usar crédito acumulado de ICMS para pagar fornecedores, mas o processo ficou mais rigoroso. Planejamento e governança são essenciais para evitar riscos e indeferimentos
2026/08/05 -
Reforma tributária e contencioso tributário: Papel da perícia contábil
Muito se discute sobre alíquotas, regimes, não cumulatividade e transição. Mas um ponto ainda recebe pouca atenção: Como a reforma tributária impactará as perícias contábeis e tributárias?
2026/08/05 -
TRF3 afasta, em ações rescisórias, contribuição patronal sobre 1/3 de férias
Decisões levam em conta modulação dos efeitos do Tema 985 do STF, que declarou a contribuição legítima
2026/08/05 -
Empresas com 100 ou mais empregados devem atualizar informações para o 6º Relatório de Transparência Salarial
Atualização deverá ser feita entre 3 e 31 de agosto, no Portal Emprega Brasil
2026/08/04 -
Receita Federal publica alteração nas regras de atendimento relativas ao Imposto de Renda
Contribuintes deverão utilizar os canais digitais para obter cópia da declaração e recibo de entrega da DIRPF
2026/08/04 -
Comitê Gestor adota IBS de 18,7% como referência em projeções de arrecadação
Resolução do CGIBS utiliza percentual para estimar receitas do novo imposto, mas alíquota definitiva do IBS ainda será definida ao longo da transição da reforma tributária
2026/08/04 -
Reforma Tributária: rejeição de notas sem IBS e CBS é adiada
Foi publicado, na sexta-feira (31 de julho), o Ato Técnico Conjunto CGIBS/RFB Nº 1, que estendeu a flexibilização de rejeições para quando os novos campos IBS e CBS não são preenchidos nos documentos fiscais eletrônicos
2026/08/04 -
Recuperação de Créditos Tributários: guia completo para empresas que pagam imposto a mais sem saber
Estudos apontam que 95% das empresas brasileiras pagam tributos incorretamente. Recuperar esses créditos é legal, administrativo e pode gerar fluxo de caixa imediato
2026/08/04 -
Programa Confia se torna permanente e promete facilitar transição da Reforma Tributária
Empresas certificadas terão atendimento prioritário da Receita Federal, possibilidade de autorregularização e apoio durante a implantação da CBS e do IBS
2026/08/04