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STF distingue Tema 1.262 e admite restituição de ITCMD sem submissão a regime de precatórios
O STF manteve decisão que permite a restituição administrativa de indébito tributário sem submissão ao regime de precatórios
2026/10/05 -
Recolhimento pelo adquirente ganha relevância na reforma tributária
Em 2027, o recolhimento pelo adquirente deve ganhar espaço enquanto o split payment ainda não estará plenamente implementado. A diferença afeta o aproveitamento de créditos de IBS e CBS
2026/10/05 -
Comprar, reformar e vender: o que muda quando o flipping deixa de ser eventual
Flipping recorrente exige atenção à estrutura tributária, due diligence e organização patrimonial antes da compra e revenda de imóveis
2026/10/05 -
Laboratório é condenado por assédio contra empregada durante licença-maternidade
Comunicação de dispensa durante período de afastamento foi classificado como “assédio maternal”
2026/10/05 -
Novo salário mínimo de R$ 1.721 pode elevar benefícios do INSS em 2027
O salário mínimo poderá chegar a R$ 1.741 em 2027, conforme estimativa do projeto do Orçamento. O valor também impactaria benefícios vinculados ao piso nacional
2026/10/05 -
Ausência de subconta não impõe tributação imediata de ganhos com hedge, decide Carf
Companhia registrou no patrimônio líquido, em contas segregadas, variações relacionadas a operações de hedge
2026/10/05 -
A ilusão de ótica da reforma tributária: A matemática que parte do mercado errou e o teste do Simples Nacional
A reforma tributária revela distorções nos cálculos de custos e preços e no debate sobre o Simples Nacional e a carga do novo sistema
2026/10/05 -
CFC lança curso gratuito sobre Contabilidade Imobiliária e Construtoras
O Conselho Federal de Contabilidade desenvolveu uma nova capacitação para a classe contábil brasileira. Na próxima quarta-feira dia 07
2026/10/05 -
Carf reconhece direito a crédito de PIS/Cofins em gastos com contrato ‘ship or pay’
O Carf reconheceu créditos de PIS e Cofins relacionados a contratos de transporte de gás natural na modalidade 'ship or pay', beneficiando a Petrobras.
2026/10/02 -
TRF-4 afasta PIS e Cofins sobre descontos e bonificações em mercadorias
Decisão reconhece direito de varejista não recolher contribuições sobre descontos e mercadorias bonificadas
2026/10/02 -
Receita Federal publica a primeira edição do Perguntas e Respostas do Adicional da CSLL
Nova publicação reúne, de forma sistemática e acessível, informações sobre a aplicação da Lei nº 15.079/2024 e da IN RFB nº 2.228/2024
2026/10/02 -
NFe e NFCe: publicado pacote com 5 notas técnicas sobre IBS/CBS
Novo pacote reúne cinco Notas Técnicas com ajustes de NF-e e NFC-e para IBS e CBS. As mudanças exigem atualização de sistemas e parametrizações fiscais durante a transição
2026/10/02 -
IBS/CBS: nota técnica exige novos campos de valor líquido em seis DFes
Nota Técnica do IBS e da CBS cria novos campos de valor líquido em seis documentos fiscais. A implantação em produção está prevista para 16 de novembro
2026/10/02 -
INSS pagará salário de trabalhadoras afastadas por violência doméstica
Medida cumpre decisão do STF e prevê atendimento prioritário e sigiloso a mulheres com medida protetiva. Parecer também estabelece cobrança a agressores de valores pagos pelo INSS
2026/10/02 -
Empresas já podem conferir o FAP de 2027 e preparar contestações
Índice está disponível desde 30 de setembro; divergências nos dados do cálculo poderão ser contestadas eletronicamente de 1º a 30 de novembro de 2026.
2026/10/02 -
Outubro reúne entregas fiscais e decisões para o Simples de 2027; confira as datas
Agenda da Receita concentra obrigações nos dias 15, 20 e 30; empresas também devem observar os prazos de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular de IBS e CBS
2026/10/02 -
eSocial vai validar CPF dos dependentes na Receita Federal: seu cadastro está preparado?
Prepare seu DP e entenda os impactos e o cronograma para evitar rejeições e erros cadastrais
2026/10/02 -
Classificação fiscal não começa pela NCM
Saiba como evitar erros na NCM e use o Sistema Harmonizado para uma análise técnica precisa e sem falhas na tributação
2026/10/02 -
Mudanças na NR-28: como as novas multas do trabalho afetam o balanço empresarial
Ministério do Trabalho reclassifica infrações de segurança ocupacional e exige revisão imediata na gestão de riscos
2026/10/02 -
ICMS-Difal não integra base de cálculo do PIS e da Cofins, confirma Primeira Seção; colegiado modula efeitos do repetitivo
O STJ definiu, no Tema 1.372, que o ICMS-Difal não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins
2026/10/02