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NF3-e tem novas regras com a reforma tributária
Documento traz mudanças relacionadas ao IBS e à CBS, cria novos campos e prevê a descontinuidade da NF3-e de Ajuste
2026/10/07 -
STJ mantém exclusão de crédito presumido de ICMS do IRPJ e CSLL
Decisão ocorre enquanto a 1ª Seção analisa, em recurso repetitivo, os efeitos da Lei nº 14.789/2023 sobre a tributação dos benefícios fiscais
2026/10/07 -
TRF-6 mantém recusa de debêntures como garantia de dívida tributária em execução fiscal
O TRF-6 decidiu sobre o uso de debêntures como garantia em execução fiscal e o redirecionamento da cobrança contra sócio da empresa
2026/10/07 -
TRF-1 determina retenção de IR prevista na Lei 15.270/2025 sobre dividendos do Simples Nacional
O TRF-1 decidiu pela aplicação da retenção de IR sobre lucros e dividendos distribuídos por empresas do Simples Nacional, conforme a Lei nº 15.270/2025
2026/10/07 -
Empresa da Zona Franca pode aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre insumos desonerados se saída for tributada
O STJ reconheceu o direito a créditos de PIS/Cofins sobre insumos desonerados adquiridos por empresas da Zona Franca de Manaus, quando a saída dos produtos é tributada
2026/10/07 -
STF fixa condições para multar empresa devedora que distribui lucro
Entre os requisitos está a constituição definitiva e a inscrição do crédito tributário em dívida ativa
2026/10/07 -
“Lista Suja” do trabalho análogo à escravidão é atualizada com 82 novos empregadores
Atualização reúne casos identificados pela Inspeção do Trabalho entre 2024 e 2026 e envolve 553 trabalhadores e trabalhadoras
2026/10/07 -
BC cria indicador para acompanhar reajustes salariais negociados
Ganhos reais foram mais frequentes em períodos de baixa desocupação
2026/10/07 -
Novo PAT pressiona mercado de benefícios e exige mais atenção do RH na escolha das operadoras
O mercado brasileiro de benefícios corporativos atravessa um período de mudanças que pode alterar a relação entre operadoras, estabelecimentos comerciais, empresas contratantes e trabalhadores
2026/10/07 -
AR Eletrônica permite emissão autônoma e deve acelerar mercado de certificação digital no Brasil
O modelo de AR Eletrônica elimina necessidade de atendimento presencial ou por videoconferência, beneficiando mais de 55 milhões de brasileiros e reduzindo custos para rede de distribuição
2026/10/07 -
Reforma tributária e os “fringe benefits”
Benefícios oferecidos a empregados ganham novas implicações tributárias e desafiam empresas a separar o uso pessoal daquilo que serve ao trabalho
2026/10/07 -
ITBI: A LC 227/26 superou o Tema 1.113 do STJ?
Nova disciplina do ITBI reacende a discussão sobre o valor venal e os limites para o município afastar o preço declarado pelo contribuinte
2026/10/07 -
Receita Federal e PGFN abrem transação para débitos relacionados à multa substitutiva da pena de perdimento
Contribuintes podem obter descontos de até 65% e utilizar prejuízo fiscal
2026/10/06 -
NFe: Receita adia homologação de notas técnicas sobre devoluções, emissão sem IE e valor do produto
A Receita Federal adiou para 26 de outubro a entrada em homologação das NTs 2025.002 v.1.52, 2026.007 v.1.10 e 2026.008 v.1.00 da NF-e
2026/10/06 -
Governo aumenta imposto de importação de 26 produtos químicos e polímeros
O governo aumentou as tarifas do Imposto de Importação para 26 produtos químicos e polímeros. Uma resolução (nº 963 de 2026) publicada pelo Gecex nesta 2ª feira
2026/10/06 -
Combustíveis terão IBS e CBS com alíquotas específicas por unidade de medida
Combustíveis terão IBS e CBS com alíquotas específicas por unidade de medida, como valores por litro. A metodologia para definir essas alíquotas foi aprovada pela Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 14/2026
2026/10/06 -
STF fixa condições para multar empresa devedora que distribui lucro
Entre os requisitos está a constituição definitiva e a inscrição do crédito tributário em dívida ativa
2026/10/06 -
O Imposto Seletivo e o agro: a porta dos fundos da cumulatividade
Blindagem do agronegócio contra o IS é menor do que parece
2026/10/06 -
Por voto de qualidade, CARF mantém multa por interposição fraudulenta e rejeita prescrição intercorrente
O CARF afastou, por voto de qualidade, a prescrição intercorrente em processo envolvendo interposição fraudulenta em operação de importação
2026/10/06 -
CARF afasta glosa de créditos de Cofins sobre armazenagem de combustíveis por voto de qualidade
O CARF reconheceu o direito de uma distribuidora de combustíveis a créditos de Cofins sobre despesas de armazenagem de produtos sujeitos à tributação monofásica
2026/10/06