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Súmula CARF 147 é cancelada: o que muda
A medida altera o cenário administrativo sobre a aplicação simultânea de multas isolada e de ofício previstas no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996
2026/10/08 -
STF avança sobre a imunidade de ITBI para imobiliárias
O Supremo Tribunal Federal analisa o alcance do artigo 156, § 2º, I, da Constituição Federal, no Tema 1.348 da repercussão geral
2026/10/08 -
Nova regra do Fisco vai travar DC-e para empresas inscritas no ICMS
Regra de validação automática entra em vigor no dia 02/11 e promete rejeitar documentos emitidos por CNPJs inscritos no imposto estadual
2026/10/08 -
Receita esclarece alíquota de retenção previdenciária para empresas optantes pela CPRB
Durante a transição da reoneração da folha, entre 2025 e 2027, retenção permanece em 3,5%; percentual passa para 11% a partir de 2028
2026/10/08 -
Você paga o DAS-MEI todos os meses? Saiba o que esse valor garante
Entender o que está sendo pago e acompanhar a situação das contribuições é fundamental para não descobrir uma pendência justamente quando precisar do benefício
2026/10/08 -
Bolsa Família e BPC entram em nova regra do INSS; veja quem é afetado
Quem recebe o Bolsa Família e pretende solicitar o Benefício de Prestação Continuada (BPC) passou a contar com uma regra específica para fazer a transição entre os dois benefícios
2026/10/08 -
CNIS com dados incorretos pode afetar concessão da aposentadoria; veja o que revisar
O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) é uma das principais bases utilizadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para analisar a vida previdenciária do segurado
2026/10/08 -
Emissão de NFS-e: o que muda para ME e EPP em novembro
Emissão de NFS-e pelo padrão nacional será obrigatória para ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que prestem serviços sujeitos à nota fiscal
2026/10/08 -
Governo zera imposto de importação de equipamentos de Inteligência Artificial, mas não altera o Redata
Governo criou o Ex 044 para unidades de processamento automático de dados destinadas a aplicações de inteligência artificial, análise de vídeo e telemetria veicular
2026/10/08 -
STF exclui créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
Maioria do Plenário entendeu que os créditos não representam receita ou riqueza própria da empresa
2026/10/08 -
Fim dos incentivos de ICMS põe endereço das operações em xeque
Estoque de galpões em regiões com incentivos mais que dobrou desde 2019, para 11,4 milhões de m²; empresas já revisam contratos diante do fim dos benefícios com avanço da reforma tributária
2026/10/08 -
Novo regime tributário busca impulsionar data centers, infraestrutura energética e inteligência artificial no Brasil
O REDATA cria incentivos tributários para infraestrutura digital, vinculados a energia limpa, sustentabilidade e investimentos em pesquisa e inovação
2026/10/08 -
Novo módulo do curso sobre Contabilidade Eleitoral e Partidária está disponível
O Sistema CFC/CRCs oferece gratuitamente o nono módulo da qualificação em contabilidade aplicada a partidos e eleições, com foco na prestação de contas partidárias, pela plataforma EduCont
2026/10/08 -
CPF de dependentes terá nova conferência no eSocial e erros podem impedir cadastros
Um número digitado incorretamente no cadastro de um dependente pode trazer problemas para o envio de informações ao eSocial
2026/10/07 -
Perdas com créditos inadimplentes na base de IBS/CBS
Saiba como securitizadoras e factoring podem deduzir perdas com créditos inadimplentes da base de IBS/CBS
2026/10/07 -
Pró-labore é obrigatório? Veja quando se aplica
Entenda a diferença entre pró-labore e distribuição de lucros, e a obrigação previdenciária
2026/10/07 -
Edital publicado pela PGFN oferece condições de pagamento facilitadas para regularização de débitos
Regras valem durante a 3ª edição da Semana Nacional de Regularização Tributária, que vai até sexta-feira, dia 9/10
2026/10/07 -
DCe rejeitará emissão por contribuinte de ICMS a partir de novembro
A regra de validação da DCe que verifica a condição do CNPJ como contribuinte de ICMS entra em produção em 2 de novembro de 2026
2026/10/07 -
Novo material de perguntas e respostas da NFSe nacional tem 32 temas e 171 questões detalhadas
O Portal da NFSe (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica) publicou em 24 de setembro uma nova versão (1.1) do material de perguntas e respostas sobre a NFSe nacional
2026/10/07 -
O impacto silencioso da IFRS 18
Nova norma contábil redefine a apresentação das demonstrações financeiras e pode trazer impactos para a gestão, o acesso a crédito e a atração de investimentos pelas PMEs brasileiras
2026/10/07