Notícias Técnicas
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- Ministério do Trabalho encontra desvios no uso do PAT em 115 empresas
As ações fiscalizatórias verificam se as operações cumprem a legislação, especialmente quanto às taxas cobradas, prazos de repasse e destinação dos recursos para alimentação dos trabalhadores
2026/08/21 - Segunda Turma impede empresário de usar créditos de CSLL da empresa para quitar dívida própria no Pert
O STJ decidiu que o sócio controlador não pode usar créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL da empresa para quitar débitos próprios no Pert
2026/08/21 - Congresso aprova PLP 124/2022 e abre caminho para soluções consensuais de conflitos tributários
PLP propõe solução de conflitos entre contribuintes e o fisco por meio da arbitragem especial tributária e aduaneira
2026/08/21 - CNJ dispensa pagamento prévio de ITCMD em inventário extrajudicial
Colegiado decidiu que recolhimento do imposto não poderá ser condição para lavratura da escritura de inventário e partilha em cartório
2026/08/21 - Prazo para solicitação pelo SIMPLES NACIONAL será em SETEMBRO de 2026
Regulamentação da Lei Complementar nº 214/2025 trouxe mudanças importantes nas regras de opção pelo Simples Nacional, que NÃO SERÁ MAIS REALIZADA NO MÊS DE JANEIRO
2026/08/20 - Caixa divulga nova versão de manual para movimentação da conta vinculada do FGTS
Nova versão prevê a movimentação da conta vinculada em casos de doenças graves previstos em ação civil pública
2026/08/20 - Impostos em cascata: como pequenas falhas mensais viram dívidas gigantes em um ano
Especialista lista falhas fiscais que comprometem o caixa e saúde financeira
2026/08/20 - Transportadoras devem exigir DC-e de clientes não contribuintes do ICMS
Orientação da Sefaz-SP esclarece a responsabilidade das transportadoras no transporte de bens remetidos por pessoas e empresas sem inscrição como contribuintes do imposto estadual
2026/08/20 - Contabilidade Eleitoral 2026: novo paradigma e o papel do contador
NBC TPE 01 fixa novas diretrizes para prestação de contas de campanhas
2026/08/20 - Norma coletiva pode substituir horas extras? Entenda os limites
Entenda como a negociação coletiva pode substituir horas extras sem suprimir direitos essenciais
2026/08/20