Notícias Técnicas
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2026/08/27 - Tesouro Nacional amplia orientação e capacitação sobre identificação contábil de emendas parlamentares
Ações incluem orientação técnica e treinamento permanente de estados, DF e municípios para implementação da codificação contábil padronizada das emendas
2026/08/27 - Após repetitivo favorável à União, PGFN passa a mapear decisões sobre créditos de postos
Órgão não definiu se adotará alguma medida. A identificação desses julgados, em tese, abre a possibilidade de ações rescisórias
2026/08/27 - CNPJ técnico e fraude à execução fiscal: Os reflexos da reforma tributária na due diligence imobiliária
STJ reforça que CNPJ não implica autonomia patrimonial e alerta para riscos fiscais em operações imobiliárias envolvendo pessoas físicas
2026/08/27 - Enquadramento sindical das instituições de pagamento exige atenção e pode gerar passivo trabalhista
Insegurança sobre o enquadramento sindical de instituições de pagamento expõe empresas a passivos trabalhistas e reforça a necessidade de revisão periódica
2026/08/27 - DME pode ser entregue de forma centralizada pela matriz, esclarece Receita Federal
Entendimento vale para pessoas jurídicas com unidades em diferentes estados e considera operações em espécie sujeitas à declaração
2026/08/26 - NFAg: manuais detalham regras do IBS/CBS, cancelamento em faturamento conjunto e documento auxiliar
A NFGas ganhou novos Manuais de Orientação ao Contribuinte (MOCs), publicados pela Receita Federal, Comitê Gestor do IBS e Encat
2026/08/26 - BPe: nota técnica regulamenta emissão do bilhete de passagem do transporte aéreo e adequação à reforma tributária
A Nota Técnica 2025.002 – Versão 2.00 definiu as especificações para emissão do BPeTA, novo documento eletrônico para transporte aéreo
2026/08/26 - Split payment: informe técnico define códigos de meios de pagamento em DFe
O informe técnico 2026.001 – Versão 1.01 padroniza os códigos de meios de pagamento nos Documentos Fiscais Eletrônicos, preparando as informações para o split payment
2026/08/26 - Voto de qualidade no CARF favorece contribuinte em disputa sobre Valor Tributável Mínimo de IPI
O STJ decidiu que o Valor Tributável Mínimo (VTM) do IPI entre empresas interdependentes deve considerar como “praça” apenas o município do estabelecimento industrial remetente
2026/08/26