Notícias Técnicas
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- STJ fixa Tema 1.276 e mantém CPRB na base do PIS/Cofins
O STJ decidiu, no Tema 1.276, que a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) integra a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins
2026/09/16 - Demissão por justa causa por aposta em bets exige cuidado das empresas
Apostas durante o expediente podem afetar a produtividade e gerar riscos financeiros. Em casos de dependência comprovada, a demissão pode ser considerada discriminatória e gerar indenização
2026/09/16 - Simulador da Reforma Tributária supera 18 mil acessos em 30 dias
Ferramenta gratuita do Sebrae registra expressiva busca de pequenos negócios, com destaque para Empresas de Pequeno Porte
2026/09/16 - Nova regra do CTN pode reduzir multas em autuações fiscais
A LC 236/26 promoveu alteração no CTN ao estabelecer novos parâmetros para a aplicação das penalidades tributárias e trouxe oportunidade
2026/09/16 - CFC - 2ª Edição do EQT inicia provas em 28 de setembro
A 2ª edição do EQT do CFC de 2026 começa em 28 de setembro, com provas para qualificação técnica geral, peritos contábeis e atuação em auditoria de instituições reguladas pela CVM
2026/09/16 - Receita Federal disponibiliza opção pelo regime específico do IBS e da CBS das sociedades cooperativas
A opção poderá ser formalizada até 31 de outubro de 2026 e valerá para o ano-calendário de 2027 e é uma novidade decorrente da Reforma Tributária sobre o Consumo
2026/09/15 - NFe passa a aceitar novos códigos fiscais em mais casos de devolução de mercadorias
A Nota Técnica 2026.009 – Versão 1.00 amplia as situações em que os CFOPs 1.949 e 2.949 podem ser utilizados em notas fiscais de devolução ou retorno de mercadorias
2026/09/15 - Confaz publica 13 ajustes Sinief; armazenagem, documentos fiscais, transportes e comunicações têm mudanças
O Confaz publicou o Despacho nº 42/2026, divulgando 13 novos Ajustes Sinief aprovados na 202ª Reunião Ordinária do órgão
2026/09/15 - Split payment começa em 2027 sem vendas a pessoas físicas e pagamentos com cartão
Modelo começará gradualmente no segundo semestre de 2027, com operações entre empresas realizadas por transferências, boleto e Pix
2026/09/15 - Consignado do INSS volta a ter margem maior, mas TCU barra cartão
Fim da MP do Desenrola 2.0 elevou novamente o limite, mas aposentados ainda não podem usar os 10% destinados aos cartões consignados
2026/09/15