Notícias Técnicas
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- PGFN amplia acesso ao Programa de Transação Integral e flexibiliza negociação de dívidas tributárias
Novas regras reforçam foco na redução de litígio de alto impacto
2025/07/02 - Contribuinte deverá informar código de benefícios fiscais (cBenef) em notas a partir de 1º de setembro
Os contribuintes catarinenses que emitem a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) com benefício fiscal deverão realizar o preenchimento do campo cBenef
2025/07/02 - TRT-MG decide que ajuda de custo paga por trabalho no exterior pode ser suspensa quando o empregado retornar ao Brasil
Os julgadores da Oitava Turma do TRT da 3ª Região decidiram que a ajuda de custo paga a um empregado em virtude de transferência para o exterior possui caráter temporário
2025/07/02 - Envio da ECF 2025: veja as principais dúvidas no preenchimento
Por sua complexidade, é preciso atenção a essa obrigação contábil
2025/07/01 - Trabalhar como CLT e ter CNPJ é possível, mas exige atenção às regras
Saiba o que muda na tributação e no acesso a crédito ao conciliar CLT e MEI
2025/07/01 - Receita reconhece exclusão do ICMS-ST do cálculo do PIS/Cofins
Receita Federal permite exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e Cofins, seguindo decisão do STJ. Empresas podem recuperar valores pagos nos últimos cinco anos
2025/07/01 - Emissão do CCIR 2025 já está disponível para proprietários rurais
Documento é obrigatório para regularização fundiária e será exigido em operações bancárias e cartoriais
2025/07/01 - Banco afasta pagamento de horas extras com registros de entrada e saída na catraca
Apesar de não juntar as folhas de ponto, banco conseguiu contestar parte dos horários indicados pelo empregado
2025/07/01 - STJ vai definir se ICMS em aquisições ainda gera crédito de PIS e Cofins
Lei 14.592/2023 vetou crédito de PIS e Cofins pelo ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição
2025/06/30 - Justiça Federal propõe tramitação ágil para acelerar ações de benefícios por incapacidade
Medida visa automatizar rotinas processuais e reduzir o tempo de resposta aos segurados do INSS
2025/06/30