Notícias Técnicas
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- MEI que não entregou DASN-SIMEI pode ter CNPJ cancelado e ficar irregular na Receita
Omissão da DASN-SIMEI gera multa automática, bloqueios fiscais e pode levar ao cancelamento definitivo do cadastro empresarial
2026/06/03 - Prazo da ECD 2026 vai até 30 de junho; confira os pontos de atenção
Falhas na escrituração ou divergências entre obrigações acessórias podem gerar inconsistências identificadas nos cruzamentos eletrônicos da Receita Federal
2026/06/03 - Portaria que exige convenção coletiva para trabalho em feriados entra em vigor
Empresas de segmentos específicos do comércio passam a depender de negociação coletiva para funcionar em feriados, além de cumprir regras previstas na legislação municipal
2026/06/03 - RFB anuncia alteração no cronograma de pagamento do último lote do IR 2026
Confira o novo cronograma de pagamento da restituição do Imposto de Renda 2026
2026/06/03 - e-Financeira 2.1.2: sistemas devem ser atualizados até 1º de setembro
Versão passa a ser permitida a utilização de caracteres alfabéticos e numéricos no registro do CNPJ Alfanumérico
2026/06/03 - eSocial exige mudança para login Gov.br a partir do dia 12
Bloqueio do sistema afetará quem não elevar o nível de segurança da conta. Folha de maio é a última no formato antigo
2026/06/03 - Revogação de benefício fiscal de ICMS exige respeito aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, reafirma STF
A controvérsia tratava da aplicação dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal à revogação de uma isenção de ICMS sobre operações com preservativos
2026/06/03 - Reforma Tributária avança com nova plataforma RTC
A Reforma Tributária avançou com a atualização da Plataforma Digital da Tributação sobre o Consumo, que amplia a automação, a integração de sistemas e o controle das apurações fiscais pelas empresas
2026/06/03 - Lei do Bem: formulário 2026 disponibilizado hoje
A Lei do Bem entrou em nova etapa para empresas beneficiárias de incentivos fiscais à inovação. O MCTI disponibilizou o formulário das atividades de 2025, com prazo de envio até 31 de agosto de 2026
2026/06/03 - STJ volta a analisar Tema 1079 e pode impactar recuperação de créditos bilionários relacionados ao Sistema S
Corte Especial deve julgar recurso envolvendo a modulação dos efeitos da decisão sobre o teto das contribuições; resultado interessa diretamente a empresas que discutem o tema na Justiça
2026/06/03