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Prorrogada a vigência da Medida Provisória 1.046/2021
Medida Provisória nº 1046
Fonte: Blog Guia TrabalhistaLink: https://trabalhista.blog/2021/06/16/prorrogada-a-vigencia-da-medida-provisoria-1-046-2021/
A Medida Provisória nº 1046 foi publicada dia 28 de abril e reeditou diversas regras visando a preservação do emprego durante o período da pandemia de Covid-19. Dentre elas as que permitem a concessão antecipada de férias futuras, o pagamento do adicional de um terço de férias após a sua concessão e a prorrogação do prazo para pagamento do FGTS relativo às folhas de abril, maio, junho e julho.
Através do Ato CN nº 42/2021 publicado no Diário Oficial de hoje (16/06) a MP foi prorrogada pelo prazo de 60 dias.