Roberto Rodrigues de Moraes
Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)
- Posição dos tribunais pós Súmula Vinculante 8 do STF
"São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário"
2009/04/08
Página 7 de 7, mostrando resultados começando do 61 até o 61 de um total de 61
- <
- <<
- 1
- 2
- 3
- 4
- 5
- 6
- 7
Notice: Undefined offset: -2 in /var/www/vhosts/contadores.cnt.br/httpdocs/projetos/57/paginas/conteudo/noticias.php on line 36
Notice: Undefined offset: -2 in /var/www/vhosts/contadores.cnt.br/httpdocs/projetos/57/paginas/conteudo/noticias.php on line 39
Notice: Undefined offset: -2 in /var/www/vhosts/contadores.cnt.br/httpdocs/projetos/57/paginas/conteudo/noticias.php on line 39
Notice: Undefined offset: -1 in /var/www/vhosts/contadores.cnt.br/httpdocs/projetos/57/paginas/conteudo/noticias.php on line 36
Notice: Undefined offset: -1 in /var/www/vhosts/contadores.cnt.br/httpdocs/projetos/57/paginas/conteudo/noticias.php on line 39
Notice: Undefined offset: -1 in /var/www/vhosts/contadores.cnt.br/httpdocs/projetos/57/paginas/conteudo/noticias.php on line 39