Colegiado rejeitou tese de que a empresa brasileira era mera intermediária; divergência via erro na identificação do sujeito

Ato Conjunto da Receita Federal com o Comitê Gestor do IBS prevê aproveitamento de obrigações em vigência e período sem penalidades

Mudança na redação é benéfica ao fisco, pois retira brechas para contribuintes questionar cobranças no Judiciário

Valor mínimo anterior era de R$ 1,5 milhão

Laudo pericial constatou um grave quadro psiquiátrico causado pelo álcool