Caso envolve exclusões de benefícios de ICMS da base dos tributos federais feitas por indústria de laticínios

Com isso, os entendimentos consolidados deverão ser observados por toda a administração tributária federal

Processo discute tributação de aluguel de aparelhos de comunicação, atividade isenta do imposto municipal

Empresa alegou que objetivo foi indenizar empregado pelos riscos de deixar o trabalho anterior

Decisão foi orientada pela Lei Complementar 227/2026, um dois textos responsáveis pela regulamentação da reforma tributária

Alíquota foi mantida em 15% em processo que defendia classificação dos produtos como 'outros' aparelhos para produção de frio

Advogados questionam vinculação de benefícios do OEA a outros programas de conformidade; fisco diz que não há supressão de direitos

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional frustraram tributaristas ao manter a possibilidade de que créditos discutidos na esfera administrativa entrem no cálculo

PGFN afirmou que o lucro do exterior não foi tributado no Brasil e a compensação só é permitida na apuração anual

Para fiscalização, como 80% dos jovens contratados foram cedidos a terceiros, associação não fazia jus à imunidade