Distribuidora tem direito ao benefício sobre produtos utilizados na formulação de gasolina C e de óleo diesel BX a B30

Tribunal entendeu que modulação protege efeitos de decisões favoráveis, mas não gera direito à restituição do imposto

Para magistrada, substituição da taxa Selic pelo IPCA rompe a paridade entre a atualização dos créditos tributários federais

Todas as propostas foram no sentido de validar o artigo 32 da Lei 4.357/1964

Relator entendeu que a Lei Complementar 190/2022 não é condição para cobrança do Difal em operações destinadas a consumidor final

Decisão envolve subcontratação de serviços de transporte de cargas prestados por empresas do Simples Nacional

Colegiado seguiu proposta da relatora Maria Thereza de Assis Moura para determinar a restituição do indébito correspondente

LC 84/1996 instituiu cobrança de 15% sobre valores pagos por serviços prestados a terceiros, de 1996 e 1999

Decisão da 2ª Turma reformou acórdão do TRF3 que considerava a incidência a partir do 61° dia da apresentação do pedido

Decisão é favorável à Fazenda, que recorria de acórdão desfavorável e defendia a impossibilidade de creditamento