da redação Apet
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- STJ proíbe bloqueio de emissão de nota fiscal eletrônica como meio de coerção fiscal
O STJ considerou ilegal o bloqueio da inscrição estadual e a suspensão de notas fiscais como forma de cobrança coercitiva
2026/08/19 - Receita afasta enquadramento no Lucro Real por variação cambial positiva em serviços ao exterior
Variações cambiais de serviços prestados ao exterior não obrigam a empresa ao Lucro Real, segundo a Receita Federal
2026/08/19 - Receita Federal define tributação do Simples Nacional em importação por conta e ordem
A Receita Federal consolidou entendimento favorável ao contribuinte sobre a tributação, no Simples Nacional, de operações de importação por conta e ordem de terceiros, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 148/2026
2026/08/19 - Receita Federal confirma incidência de IRRF sobre aluguéis e juros de mora em acordos judiciais
A Receita Federal definiu que há IRRF sobre aluguéis pagos em atraso, mesmo quando o recebimento ocorre por sentença judicial ou acordo homologado, conforme a Solução de Consulta COSIT nº 147/2026
2026/08/19 - Receita Federal regulamenta procedimento de solução consensual de conflitos tributários
A Receita Federal regulamentou o procedimento autônomo para a solução consensual de conflitos tributários e aduaneiros, ampliando as alternativas de mediação e negociação entre o Fisco e os contribuintes
2026/08/18 - Receita Federal altera regras sobre bens para garantia de débitos de contribuintes com Selos Confia e Sintonia
A Receita Federal atualizou as regras de arrolamento de bens e direitos, criando tratamento específico para contribuintes com os Selos Confia ou Sintonia, conforme a IN RFB nº 2.338/2026
2026/08/18 - CARF considera indedutíveis juros de empréstimos repassados sem encargos a coligadas
O CARF manteve a glosa de despesas financeiras de uma holding imobiliária, entendendo que empréstimos repassados gratuitamente a empresas do grupo não atendiam aos requisitos para dedução no IRPJ e na CSLL
2026/08/18 - STF nega Reclamação sobre ICMS-DIFAL e reafirma Tema 1.331 da Repercussão Geral
O STF manteve o entendimento de que a discussão sobre a exigibilidade do DIFAL do ICMS possui natureza infraconstitucional, conforme o Tema 1.331 da repercussão geral
2026/08/18 - STJ decide que isenção de IPI para pessoas com deficiência dispensa certidão de regularidade fiscal
O STJ decidiu que a isenção de IPI para pessoas com deficiência na compra de veículos não pode ser condicionada à regularidade fiscal perante a Receita Federal
2026/08/18 - Receita Federal restringe dedução de JCP e dividendos na atualização de ativos no exterior
A Solução de Consulta COSIT nº 138/2026 estabelece que JCP e dividendos não podem ser deduzidos da base de cálculo da atualização opcional de bens e direitos mantidos no exterior, conforme a Lei nº 14.754/2023
2026/08/14