Como o ICMS e o ISS serão extintos, benefícios atrelados a esses tributos deixam de existir. Uma PEC foi apresentada em junho para permitir que estados e municípios tenham leis locais de incentivos fiscais

Documento reúne orientações sobre a legislação e os procedimentos contábeis aplicáveis às entidades supervisionadas pela Susep

A legalidade tributária na era dos sistemas

A Consolidação das Leis do Trabalho assegura que todo trabalhador tem direito a um período de 30 dias de férias após completar 12 meses de trabalho

Parada programada afetará consultas e operações do CNPJ no dia 25 de julho, das 7h às 19h

Consulta ao lote especial será aberta em 8 de julho, com pagamento previsto para 15 de julho a cerca de 3,5 milhões de contribuintes que atendam aos critérios da restituição automática do IRPF

A partir de 3 de agosto de 2026, empresas do regime regular deverão preencher os campos de IBS e CBS na NF-e e NFC-e. A mudança exige adequações fiscais e de sistemas para a implementação da Reforma Tributária

Mudanças envolvem revogações de protocolos, exclusão de produtos e ajustes em operações interestaduais entre estados

Empresas devem manter requisitos para uso de incentivos; prepare-se para fiscalização da RFB

Decisão reforça que empresas obrigadas a contratar pessoas com deficiência e aprendizes devem cumprir as cotas legais para disputar contratos com a administração pública

Análises sobre arrecadação, formalização e contribuição previdenciária apresentam um novo olhar sobre os modelos voltados aos pequenos negócios

Novo documento técnico traz diretrizes para o preenchimento da recém-lançada Nota Fiscal Eletrônica do Gás (Modelo 76)

Empresas de transporte, energia e comunicação têm menos de um mês para adaptar sistemas e evitar rejeição de documentos fiscais

A Reforma Tributária avançou com a definição do julgamento de conflitos sobre os novos tributos do consumo, trazendo mais organização ao contencioso tributário e atenção para as empresas

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 106/2026, definiu regras para a tributação de rendimentos não abrangidos pelo Regime de Tributação Específica do Futebol

O CARF decidiu parcialmente a favor do contribuinte em processo sobre a classificação fiscal de equipamentos de vídeo importados, analisando o enquadramento na NCM por meio de voto de qualidade

Para magistrada, substituição da taxa Selic pelo IPCA rompe a paridade entre a atualização dos créditos tributários federais

Nova lei acelera a concessão do salário-maternidade pelo INSS, prevê benefício provisório em 30 dias e amplia a segurança às beneficiárias

A iniciativa tem como objetivo apoiar a manutenção da regularidade fiscal desse público

Solução de Consulta Cosit nº 102 define quando valores não recebidos devem integrar a base de cálculo do Simples Nacional e estabelece critérios para exclusão de créditos considerados não mais cobráveis