Solução de Consulta Cosit nº 96 define que parcelas adicionais recebidas por condição suspensiva geram novo fato gerador do IR e devem seguir as alíquotas progressivas previstas em lei

O CARF decidiu, por voto de qualidade, manter a aplicação conjunta de multa isolada e multa de ofício pela falta de recolhimento de estimativas mensais

O TRF-6 manteve a exigência de depósito judicial para suspender a cobrança de IRRF sobre valores de previdência privada VGBL

O TRF da 4ª Região manteve a suspensão da exigibilidade de acréscimos tributários da LC 224/2025, rejeitando pedido da União para reverter decisão favorável ao contribuinte em mandado de segurança

Decisão do STJ trouxe novamente os créditos de PIS/Cofins ao debate tributário, com impacto direto para postos de combustíveis e para o aproveitamento de créditos durante a vigência da LC nº 192/2022

Critérios etários em programas de desligamento exigem transparência, voluntariedade e segurança jurídica para evitar acusações de discriminação e passivos trabalhistas

Seus fundamentos suscitam relevantes questionamentos jurídicos

A reforma tributária alterou os critérios de incidência do IBS e da CBS na venda de imóveis. Entenda quem poderá ser contribuinte e os desafios do novo regime

Quem está sem exercer atividade remunerada pode contribuir como facultativo

Está chegando o momento das empresas do Simples Nacional decidirem se vão optar ou não pelo chamado regime híbrido, uma das novidades da Reforma Tributária

Solução de Consulta Cosit nº 106/2026 detalha a aplicação do lucro presumido para receitas fora do TEF e mantém obrigatória a entrega da ECD e da ECF pelas Sociedades Anônimas do Futebol

Receita Federal esclarece que clínicas odontológicas podem aplicar percentuais reduzidos de presunção para IRPJ e CSLL sobre receitas de procedimentos cirúrgicos, desde que cumpram os requisitos legais

Documento orienta a escrituração de operações com gás canalizado acobertadas pela Nota Fiscal Eletrônica do Gás (modelo 76); instruções serão incorporadas ao Guia Prático da EFD ICMS/IPI

Transição exige planejamento operacional rigoroso e alinhamento com convenções coletivas para evitar passivos trabalhistas

Os benefícios tributários passam a ter novo monitoramento do Ministério da Fazenda, ampliando a transparência e podendo influenciar futuras decisões sobre concessão e revisão de incentivos fiscais

O CARF decidiu parcialmente a favor de uma produtora de sementes, reduzindo a multa de ofício de 100% para 75%, mas mantendo as glosas sobre subvenções para investimento de ICMS no IRPJ e CSLL

O entendimento levou a PGFN a propor a dispensa de contestação e recursos sobre o tema, diante da consolidação da jurisprudência do STJ e do aumento de decisões desfavoráveis à Fazenda Nacional

A discussão envolvia a glosa de créditos de ICMS em transferências entre estabelecimentos de diferentes estados

Profissionais da contabilidade têm um novo encontro com a capacitação sobre a Reforma Tributária do Consumo na próxima terça-feira (14)

Os modelos flexíveis de contratação transformam o mercado de trabalho, mas deixam muitos profissionais sem acesso a benefícios comuns do emprego formal