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Receita Federal reconhece benefício de PIS/Cofins para energia compensada em micro e minigeração compartilhada
A Receita Federal reconheceu a aplicação de alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins em operações de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica, conforme a Solução de Consulta COSIT nº 168/2026
2026/09/04 -
Área técnica da CVM divulga Ofício Circular Anual sobre atuação do auditor independente
Documento reúne orientações sobre registro, execução dos trabalhos de auditoria, fundos de investimento e asseguração de informações de sustentabilidade
2026/09/04 -
Portal da NFe divulga tabela de NCM com unidades tributáveis para comércio exterior; acesse
O Portal da NFe (Nota Fiscal Eletrônica) divulgou na 4ª feira (2.set.2026) a tabela da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) com as respectivas uTrib (unidades tributárias) para o comércio exterior
2026/09/04 -
Coeficiente do IBS será divulgado em 2027
O coeficiente do IBS que definirá a participação de estados e municípios na distribuição da receita do novo imposto deverá ser divulgado pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS) em 31 de agosto de 2027
2026/09/04 -
TSE reforça proibição de assédio eleitoral no ambiente de trabalho
O TSE publicou a Resolução nº 23.755/2026, reforçando a proibição de propaganda e assédio eleitoral no ambiente de trabalho, práticas que já são proibidas pela legislação eleitoral
2026/09/04 -
MCTI prorroga prestação de contas da Lei do Bem até 30 de setembro
Estudos do Senado Federal destacam que a renúncia fiscal de R$ 12 bilhões em 2024, resultou em investimentos de R$ 51,6 bilhões
2026/09/04 -
Empregadores domésticos podem ter valores a receber do chamado FGTS compensatório; entenda
Reserva é recolhida mensalmente pelos patrões por meio da guia do eSocial e destinada a garantir o pagamento da indenização de 40% do FGTS à empregada doméstica em caso de demissão sem justa causa
2026/09/04 -
Planejamento sucessório: Do diagnóstico à implementação em quatro etapas
O planejamento patrimonial e sucessório organiza o futuro familiar com segurança. Para ser eficiente, exige diagnóstico, diálogo, regularização e implementação de soluções jurídicas adequadas
2026/09/04 -
Receita Federal aperfeiçoa regras de acompanhamento da fruição de benefícios fiscais
A Instrução Normativa RFB nº 2.341, de 31 de agosto de 2026, promove alterações na Instrução Normativa RFB nº 2.332 que entram em vigor em 1º de setembro e preveem período de adaptação para as empresas até o fim de 2026
2026/09/03 -
Trabalho em altura: veja o que muda nos treinamentos e nas escadas fixas verticais
Nova regra da NR-35 estabelece treinamento presencial e define critérios e prazos para adequação de escadas
2026/09/03 -
Seguro-desemprego para resgatados de trabalho escravo terá até 6 parcelas
Nova regra vale para dispensas decorrentes de resgate ocorridas desde 2 de junho de 2026 e considera períodos aquisitivos de 12 meses
2026/09/03 -
Publicado pacote de schemas da Nota Fiscal de Alienação de Bens Imóveis
Material reúne estruturas técnicas da Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis, incluindo documentos, eventos, consultas e status
2026/09/03 -
e-Financeira migra para Portal da Receita e ganha ambiente de testes
Receita libera ambiente de testes da e-Financeira com esquemas versão 1.5; envio em produção pelo novo portal começa em 14 de setembro
2026/09/03 -
Setembro Amarelo: prevenção ao burnout exige atenção das empresas à sobrecarga e à pressão por resultados
Novas exigências da NR-1 destacam atenção a riscos psicossociais e gestão de cobranças
2026/09/03 -
Contingências tributárias: o que o contador precisa receber do advogado para aplicar a NBC TG 25
Guia para contadores e advogados sobre perdas prováveis, possíveis e remotas em balanços
2026/09/03 -
Receita Federal classifica tributação de treinamentos personalizados no Simples Nacional
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 166, definiu o enquadramento tributário no Simples Nacional para serviços personalizados de treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
2026/09/03 -
Receita Federal decide que deságio na compra de créditos de ICMS é tributável pelo IRPJ e CSLL
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 165, definiu que o deságio na aquisição de créditos de ICMS deve integrar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL já no momento da compra
2026/09/03 -
ADI 7633: Entenda decisão do STF que exige estimativa de impacto para concessão e prorrogação de benefícios fiscais
O STF considerou inconstitucional a prorrogação de benefícios fiscais sem estimativa de impacto orçamentário. A decisão afeta a desoneração da folha de 17 setores e benefícios previdenciários de municípios
2026/09/03 -
Retroatividade benigna no CARF reduz multas
A retroatividade benigna no CARF já beneficia empresas com processos em andamento, reduzindo multas qualificadas e afastando penalidades aduaneiras que perderam fundamento legal
2026/09/03 -
Famílias poderão concluir inventário em cartório antes de pagar imposto sobre herança
Decisão do CNJ evita que falta de dinheiro para pagamento imediato do imposto estadual impeça a divisão dos bens
2026/09/03