O CARF manteve, por unanimidade, a isenção de IPI para empresa beneficiada pelo regime da Zona Franca de Manaus (ZFM), rejeitando recurso da Fazenda Nacional

O STJ anulou autos de infração contra uma fabricante de bebidas e decidiu que o Fisco estadual não pode alterar critérios de cálculo do ICMS-ST por meio de normas infralegais

Projeto é voltado para jovens de 14 a 24 anos

A ampliação do período de afastamento do pai, o salário-paternidade e a estabilidade

Nota fiscal precisa documentar operação sujeita a novos tributos sem ressuscitar obrigações que a própria reforma pretende superar

Como a arbitragem, prevista no art. 507-A da CLT, pode ser o foro mais adequado para validar o desligamento de executivos por compliance

Novo prazo passa a ser 3 de agosto de 2026

Pedidos de restituição e compensação que se utilizam de créditos irregulares ainda podem ser retificados ou cancelados

Cerca de 4,3 milhões de trabalhadores estão habilitados a receber o benefício referente ao ano-base 2024; valores variam conforme o período trabalhado

Nova regra entra em vigor em outubro e impede o aproveitamento do crédito de ICMS por procedimento diferente do previsto no Ajuste SINIEF nº 23/2026

Programa permite incluir dívidas previdenciárias municipais vencidas até agosto de 2025, com redução de encargos e parcelamento de longo prazo

Contadores, saibam como orientar clientes sobre a escolha do endereço para evitar multas e retrabalho

EFD-Reinf e eSocial substituem a DIRF, exigindo conferência contínua de rendimentos e retenções

O CARF decidiu parcialmente a favor do contribuinte em processo sobre ressarcimento de créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo

Descubra como a falta de planejamento e o cerco digital da Receita Federal podem transformar a isenção de impostos dos sócios em uma dor de cabeça fiscal

O alcoolismo pode sim ser um fator que leva a benefícios do INSS. Entenda!

Devoluções alcançarão aproximadamente 3,5 milhões de contribuintes

Os créditos de ICMS sobre materiais intermediários voltaram ao centro das discussões tributárias após uma decisão da Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas

Caso abre precedente para que sucessores possam reivindicar valores descontados apesar de isenção garantida por lei

Enquanto o STJ decide se a taxa média do Banco Central basta para provar juros abusivos, o empresário precisa saber o que sustenta - e o que derruba - uma ação revisional bancária