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Prazo decadencial para mandado de segurança é de 120 dias após notificação de contribuinte
2008/12/08
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Acesso do trabalhador à conta do FGTS deve ser rediscutido
2008/12/08
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Receita e empresários debatem exclusão do Simples Nacional
2008/12/08
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Câmara aprova lei que cria cadastro positivo
2008/12/08
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Cresce nas empresas preocupação com risco de autuação tributária
2008/12/08
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Lei corrige diferencial de ICMS aplicado a empresas do Simples
2008/12/05
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Isenção de tributo municipal só pode ser concedida por lei
2008/12/05
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STJ já debate uso de seguro em execuções fiscais
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2008/12/05 -
Empregada obrigada a prestar serviço a três empresas na mesma jornada recebe danos morais por sofrer
2008/12/05
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Novo fator previdenciário não é o ideal, diz relator
2008/12/05
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Dívidas do crédito-prêmio IPI ficam de fora da MP
2008/12/05
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Receita deve abrir segunda-feira consulta ao último lote regular de restituição do IR
2008/12/05
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Câmara proíbe demissão de trabalhador cuja mulher esteja grávida
2008/12/05
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Fornecimento gratuito de celular para uso pessoal do empregado caracteriza salário utilidade
2008/12/05
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Aprovado projeto que cria a figura do microempresário individual
2008/12/04
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Lula sanciona MP que perdoa dívidas de contribuintes
2008/12/04
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Câmara pode acelerar votação de projeto que reduz jornada
2008/12/04
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Indícios e circunstâncias reais contam na apuração do salário extra-folha
2008/12/04
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Direito de arena possui natureza salarial e integra remuneração de atletas profissionais
2008/12/04
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CAS aprova adicional de insalubridade para agentes de saúde
2008/12/04