O quadro foi desenhado pelo secretário de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Edson Lupatini.

O valor do saldo das contas será apurado no dia em que a transferência for feita.

Conforme a decisão, as obrigações tributárias definidas no artigo 174 do CTN devem ter o prazo prescricional intercorrente de cinco anos apenas

A restituição ficará disponível no banco durante um ano.

Apenas o custo do alvará sanitário pode representar até 41% do total das despesas de abertura.

Estudo Sebrae em 2006: 62% das empresas exportadoras são micro e pequenas, o que equivale a 2,3% do valor total das exportações brasileiras

O empregado alegou desrespeito ao parágrafo primeiro do artigo 93 da Lei n° 8.213/91.

O desconto incondicional é aquele que não exige nenhuma condição que precise ser cumprida para que o desconto seja oferecido.

Essa questão já estava sendo analisada pelo rito dos recursos repetitivos.

A nova resolução permite o uso nesse caso, desde que o dono do imóvel comprove alienação ou transferência do referido imóvel.

Até agora, o órgão liberou 5.106.621 restituições, no valor total de R$ 5,246 bilhões.

Aprovada por unanimidade

Essa questão já estava sendo analisada pelo rito dos recursos repetitivos

Essa exagerada presença tributária no texto constitucional explica os intermináveis caminhos das demandas judiciais relacionadas com este tema.

Essa é a teoria dos fins do empreendimento, aplicada pela 3a Turma do TRT-MG

Para a Justiça do Trabalho, o pagamento de salário fixo e de despesas com óleo diesel e pedágio caracterizaram o vínculo empregatício.

Material de terceirizado pode ser deduzido, segundo o STF

O modelo contábil que as empresas privadas estão adotando, em todo o mundo, é o IFRS, padrão em mais de 100 países.

Sob o prisma fiscal, o parcelamento representa meio eficaz de arrecadamento de tributos não pagos

O caso específico trata do direito, por parte do consumidor que possui ações, de juros de capital próprio da empresa