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Brasil unifica emissão de notas de serviço e transforma a rotina contábil
Nova regulamentação encerra a antiga divisão de mais de 5 mil sistemas municipais e estabelece prazos rígidos para a transição
2026/07/06 -
Prêmio ou salário? Receita explica quando há isenção de contribuição ao INSS
A Receita Federal publicou, em 16 de junho, a Solução de Consulta Cosit nº 91, divulgada no Diário Oficial da União no dia 23
2026/07/06 -
Receita Federal restringe aplicação da isenção sobre ganho de capital em operações imobiliárias
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 108, que trata da isenção de IR sobre ganho de capital na venda de imóveis residenciais
2026/07/06 -
CARF cancela autuação por erro na identificação do sujeito passivo
O Carf manteve a nulidade de um lançamento fiscal, ao reconhecer a invalidade do auto de infração contra uma empresa já extinta por incorporação antes da constituição do crédito tributário
2026/07/06 -
DeRE avança com nova documentação técnica
A DeRE avançou com a versão 1.1.0 da documentação técnica, que amplia as definições para que empresas e desenvolvedores se preparem para as novas exigências da Reforma Tributária
2026/07/06 -
Simples Nacional congelado há 8 anos ameaça pequenas empresas com tributação indireta
Contadores e empresários alegam que a falta de atualização dos limites desde 2018 criou uma defasagem que pesa hoje no bolso das pequenas empresas
2026/07/06 -
Contribuinte pode ter restituição do Imposto de Renda sem ter sido obrigado a declarar
A Receita Federal vai pagar restituição do Imposto de Renda no próximo dia 15
2026/07/06 -
O split payment introduzido pela reforma tributária é modernização fiscal ou se tornará um novo gargalo empresarial?
O split payment promete modernizar a arrecadação na reforma tributária, mas levanta dúvidas sobre caixa, custos e segurança jurídica às empresas
2026/07/06 -
A reforma tributária no agro começa pela estrutura, não pelos tributos
A reforma tributária já começou. O maior risco para o produtor rural pode não estar nos tributos, mas na estrutura patrimonial. Descubra por que este é o momento de revisar o planejamento da fazenda
2026/07/06 -
Benefício de caráter geral não é subvenção e integra a base do IRPJ e CSLL, decide Carf
Caso envolve exclusões de benefícios de ICMS da base dos tributos federais feitas por indústria de laticínios
2026/07/06 -
Implantação do CNPJ Alfanumérico ocorrerá a partir de 31 de julho
Empresas que já tem CNPJs ativos não precisarão alterar suas inscrições; é recomendável que sistemas informatizados sejam adaptados para tratar corretamente o novo formato
2026/07/03 -
Receita Federal regulamenta retenção do Imposto de Renda sobre remunerações de plataformas digitais
Nova regra simplifica o cumprimento das obrigações fiscais e adapta a tributação aos modelos de negócios digitais
2026/07/03 -
Receita Federal aprimora acompanhamento de benefícios fiscais e reforça segurança jurídica para empresas
Contribuintes poderão se regularizar e manter seu benefício fiscal
2026/07/03 -
Receita Federal abre consulta ao lote especial de restituição automática (“cashback”) do IRPF a partir de 8 de julho
O pagamento dos valores apurados será efetuado no decorrer do dia 15 de julho de 2026, diretamente na conta do contribuinte vinculada à chave Pix do tipo CPF
2026/07/03 -
Receita esclarece que contribuição à previdência oficial de outro país não pode ser deduzida do IRPF
Solução de consulta confirma que a legislação brasileira não permite descontar da base de cálculo do Imposto de Renda os valores recolhidos a sistemas previdenciários estrangeiros
2026/07/03 -
Lucro bilionário do FGTS será distribuído até agosto; veja quem tem direito
Trabalhadores com saldo no FGTS em 31 de dezembro de 2025 receberão parte do lucro do fundo até o fim de agosto; valores serão depositados automaticamente pela Caixa
2026/07/03 -
TST muda entendimento sobre estabilidade da gestante em contrato temporário e amplia cuidados nas rescisões
A estabilidade provisória da gestante passa a ser reconhecida pelo TST também em contratos de trabalho temporário, em alinhamento ao entendimento do STF no Tema 542
2026/07/03 -
Prazo agora é real: 1º de agosto de 2026 marca início da exigência de obrigações acessórias e penalidades na Reforma Tributária
Empresas precisam de maturidade operacional para novas obrigações e evitar inconsistências
2026/07/03 -
Quem pode escolher quando sair de férias: a empresa ou o funcionário?
Entenda o que diz a CLT quando o assunto é férias do colaborador
2026/07/03 -
Fisco simplifica IR sobre comissões de aplicativos e sites
Mudança mexe na cobrança de 1,5% de Imposto de Renda sobre taxas de intermediação
2026/07/03