Receita Federal negou mais de 401 mil solicitações de adesão ao regime; prazo também vale para pequenos negócios que desejam permanecer no modelo híbrido de tributação em 2027

Lei Complementar 214/2025 prevê restituição parcial ou integral de impostos sobre produtos e serviços essenciais; benefício exige renda de até meio salário-mínimo por pessoa e CPF regular

Fim do período de adaptação amplia a aceitação dos benefícios; regras do PAT também estabelecem limites para taxas cobradas dos estabelecimentos e prazos de repasse das vendas

Suspensão ocorre após transferência do ponto facultativo de 28 para 30 de outubro; contribuintes podem consultar débitos com a União pelo portal Regularize

Obrigatoriedade vale para microempresas e empresas de pequeno porte que prestam serviços sujeitos à emissão de nota fiscal; adequação à CBS e ao IBS segue calendário próprio

Minuta em audiência pública busca unificar o tratamento contábil das receitas com e sem contraprestação; a mudança ainda depende da conclusão do processo normativo

Regras incluem atualização cadastral, controles internos, comunicação de operações suspeitas e declaração anual de não ocorrência, conforme as exigências aplicáveis a cada profissional ou organização contábil

A escolha do código exige análise da operação, da legislação aplicável e da combinação com o CST, além de acompanhamento das atualizações das tabelas oficiais

Pedido deve respeitar o prazo legal e pode envolver até um terço dos dias de férias a que o empregado tem direito, conforme a legislação trabalhista

Empregador deve respeitar prazos para comunicar o trabalhador e pagar a remuneração, além de observar as regras para concessão e divisão do período de descanso

Encontro ocorre nos dias 2 e 3 de dezembro e prevê palestras, painéis, debates e lançamento de enciclopédia

Proposta segue a norma internacional IFRS 19 e incorpora atualizações previstas para entrar em vigor em janeiro de 2027

Trabalho temporário pode durar até 180 dias, com prorrogação de até 90, enquanto o contrato de experiência tem limite total de 90 dias e finalidade distinta

Quando o inquilino é pessoa física, o proprietário deve informar os valores no Carnê-Leão Web, mesmo que a cobrança e o repasse sejam feitos por uma administradora

Escolha é facultativa e mantém a empresa no Simples Nacional, mas retira os dois novos tributos do DAS; nova oportunidade será aberta em março de 2027

Levantamento mostra que a formação de preços é o principal obstáculo à adaptação e que 65,7% dos entrevistados pretendem buscar apoio externo

Advogados alertam para os riscos de citações não confirmadas e cadastros desatualizados e orientam sobre medidas para evitar sanções judiciais

Modalidade de previdência complementar é voltada a autônomos, informais e trabalhadores de aplicativos que buscam uma renda extra na aposentadoria

Atualização mantém correspondência dos registros com campos dos documentos fiscais e orienta uso do valor bruto para produtos, itens e serviços