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Receita Federal veda inclusão de adicional de IRPJ na base de cálculo de reinvestimento da Sudene
A Receita Federal esclareceu que o adicional de 10% do IRPJ não integra a base de cálculo do incentivo de reinvestimento de 30% destinado a empresas na área da Sudene
2026/10/20 -
Por voto de qualidade, CARF afasta retroatividade da Lei 14.395/2022 e mantém cobrança de IPI sobre operações entre empresas do mesmo grupo
O CARF manteve a cobrança de IPI sobre operações entre empresas do mesmo grupo, rejeitando a aplicação retroativa da Lei nº 14.395/2022
2026/10/20 -
CARF afasta incidência de ITR sobre imóvel cedido por município e reconhece direito à restituição
O Carf afastou a cobrança de ITR de uma empresa siderúrgica, entendendo que a posse de imóvel por contrato de cessão de uso com o Poder Público não configura fato gerador do imposto
2026/10/19 -
CARF reconhece parcialmente créditos de Cofins vinculados à exportação e mantém glosas sobre despesas não essenciais
O Carf decidiu parcialmente a favor do contribuinte em processo sobre ressarcimento e compensação de créditos de Cofins não cumulativa vinculados a receitas de exportação do primeiro trimestre de 2011, aplicando decisão definitiva de processo relacionado
2026/10/19 -
Dívidas de ICMS poderão ter descontos de até 100% em juros e multas após novos convênios do CONFAZ
O Confaz aprovou sete convênios que autorizam estados a ampliar programas de regularização de dívidas de ICMS, com descontos de até 100% em juros e multas, parcelamentos de até 60 meses e perdão de determinados débitos
2026/10/16 -
CARF autoriza crédito de PIS e Cofins sobre energia elétrica com fatura em nome de terceiro
O Carf reconheceu parcialmente o direito de contribuinte a créditos de PIS e Cofins sobre despesas com energia elétrica, mesmo com faturas emitidas em nome de terceiros
2026/10/16 -
Tema 1379: STJ reconhece natureza mercantil de stock options e afasta incidência de contribuições
O STJ decidiu que a opção de compra de ações por empregados e administradores em planos de stock options não gera incidência de contribuição previdenciária patronal nem de contribuições destinadas a terceiros
2026/10/16 -
Receita Federal reconhece que subvenções para inovação permanecem livres de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins mesmo após Lei 14.789/2023
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por meio da Coordenação-Geral de Tributação, publicou a Solução de Consulta COSIT nº 196, publicada em 14 outubro de 2026, com resultado favorável ao contribuinte
2026/10/15 -
STJ reconhece prescrição de crédito tributário por ausência de citação válida antes da LC 118/2005
O STJ reconheceu a ocorrência de prescrição de crédito tributário em razão da ausência de citação válida em período anterior à vigência da Lei Complementar 118 de 2005
2026/10/15 -
STJ impede extensão de benefício fiscal de PIS/Cofins-Importação a montadora com base em suspensão de IPI
O STJ restabeleceu decisão que negou à montadora a extensão da suspensão de PIS/Cofins-Importação ao regime tributário automotivo, limitando o benefício às hipóteses previstas em lei
2026/10/15 -
Por voto de qualidade, CARF mantém cobrança de IRPJ e CSLL sobre ganho de capital na venda de imóvel por empresa do setor comercial
O CARF decidiu que a venda de imóvel por empresa sem atividade imobiliária habitual deve ser tributada como ganho de capital no lucro presumido
2026/10/15 -
Governo prorroga desoneração de PIS/Cofins e eleva subsídios ao etanol e ao diesel
O Governo Federal prorrogou por 30 dias a desoneração tributária da gasolina e do etanol e ampliou a subvenção aos produtores de etanol para conter a alta dos combustíveis
2026/10/14 -
TRF-6 aplica Tema 1.372 do STJ e afasta incidência de PIS/Cofins sobre ICMS-DIFAL
O TRF-6 reconheceu parcialmente o pedido de uma empresa do comércio de calçados para excluir o ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da Cofins
2026/10/14 -
CARF afasta incidência de PIS/Cofins sobre venda de participações societárias mantidas por holding
O CARF decidiu afastar a incidência de PIS e Cofins sobre ganhos na venda de participações societárias mantidas, desde que comprovada a intenção de permanência dos ativos no patrimônio da empresa
2026/10/14 -
CARF decide que AFAC não pode ser equiparado a mútuo para fins de IOF
O CARF afastou, por unanimidade, a cobrança de IOF sobre valores registrados como AFAC, entendendo que a ausência de prazo legal para capitalização impede seu reenquadramento como contrato de mútuo
2026/10/13 -
STJ mantém créditos de PIS e Cofins na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
O STJ decidiu que créditos de PIS e Cofins apurados no regime não cumulativo devem integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme decisão da ministra Regina Helena Costa no REsp 2.294.972/RS
2026/10/13 -
Em nota técnica, idealizadores da reforma tributária defendem que garantias da EC 132 têm proteção de cláusulas pétreas
O CCiF publicou nota técnica defendendo que a EC 132/2023 fortalece quatro cláusulas pétreas da Constituição, com mudanças que vão além da substituição dos tributos sobre o consumo
2026/10/09 -
Por voto de qualidade, CARF mantém IOF sobre rateio de despesas entre empresas do mesmo grupo
O CARF manteve a cobrança de IOF sobre o rateio de custos entre empresas do mesmo grupo econômico, por caracterizar a disponibilização de recursos como operação de crédito
2026/10/09 -
STJ rejeita recurso sobre inscrição de débitos em dívida ativa para adesão à transação tributária
O STJ não conheceu de recurso que buscava obrigar a Receita Federal a encaminhar débitos tributários para inscrição em dívida ativa
2026/10/09 -
STJ afasta isenção prevista na Lei 8.668/1993 para ganhos de fundos imobiliários com alienação de cotas de outros fundos
O STJ decidiu que ganhos de capital obtidos por fundos de investimento imobiliário na venda ou no resgate de cotas de outros FIIs estão sujeitos ao Imposto de Renda, conforme o art. 18 da Lei nº 8.668/1993
2026/10/09