Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)
-
CARF mantém responsabilidade solidária de corretora em fraude cambial ligada à Operação Lava Jato
Carf manteve a responsabilidade solidária de mentor de organização criminosa e instituição financeira em cobrança de IOF
2026/07/07 -
STJ valida exigência de certidão negativa para ingresso de empresas no PERSE
STJ confirmou a exigência de regularidade fiscal para empresas aderirem e usufruírem dos benefícios do PERSE
2026/07/07 -
Receita Federal restringe aplicação da isenção sobre ganho de capital em operações imobiliárias
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 108, que trata da isenção de IR sobre ganho de capital na venda de imóveis residenciais
2026/07/06 -
CARF cancela autuação por erro na identificação do sujeito passivo
O Carf manteve a nulidade de um lançamento fiscal, ao reconhecer a invalidade do auto de infração contra uma empresa já extinta por incorporação antes da constituição do crédito tributário
2026/07/06 -
CARF mantém incidência de PIS e Cofins sobre ganhos com desmutualização das bolsas de valores
O CARF decidiu a favor do fisco e manteve a incidência de PIS e Cofins sobre ganhos na venda de ações no processo de desmutualização das bolsas de valores
2026/07/03 -
Tema 1093: STF garante exclusão do Difal ao reconhecer ADI como ação judicial em curso para fins de modulação
A Corte entendeu que uma ADI pode ser considerada ação em curso, permitindo excluir a empresa da modulação do Difal de ICMS, conforme o Tema 1.093 do STF
2026/07/03 -
Receita Federal confirma incidência de IRPF sobre valores do Bolsa-Atleta
A Receita Federal esclareceu, na Solução de Consulta COSIT nº 105, que os valores recebidos pelo Bolsa-Atleta são rendimentos tributáveis para fins de IRPF
2026/07/02 -
CARF anula cobrança de IPI por erro em metodologia de cálculo de Valor Tributável Mínimo
O colegiado decidiu, por unanimidade, cancelar um auto de infração que cobrava IPI referente ao ano-calendário de 2014
2026/07/01 -
Receita Federal esclarece regra de retenção do IRRF em serviços de gestão de benefícios corporativos
A Receita Federal determinou que pagamentos a empresas intermediadoras de vale-transporte e vale-alimentação estão sujeitos à retenção de IRRF, com alíquota aplicável a comissões e corretagens
2026/06/30 -
CARF decide que mero vínculo familiar entre empresas não comprova interposição fraudulenta
O Carf cancelou multa de 10% aplicada a uma importadora por suposta cessão de nome para acobertar terceiros em operações de comércio exterior
2026/06/30 -
Receita federal define tributação sobre venda de imóveis no lucro presumido
A Receita Federal, na Solução de Consulta COSIT nº 95, entendeu ser obrigatória a apuração de ganho de capital na venda de imóveis do ativo imobilizado
2026/06/29 -
STF reconhece divergência interna sobre ICMS-Difal aplicado ao Simples Nacional
A decisão monocrática apontou possível divergência no STF sobre a cobrança do ICMS-DIFAL para empresas do Simples Nacional, especialmente quando instituída por decreto estadual em vez de lei
2026/06/29 -
CARF afasta Cofins sobre alienação de bens em operações de arrendamento mercantil
O CARF decidiu a favor do contribuinte, no processo 16327.900245/2018-23, ao excluir da base da Cofins, no regime cumulativo, as receitas de venda de bens em arrendamento mercantil
2026/06/26 -
Receita Federal autoriza uso de faturamento de locação para cálculo de créditos financeiros da Lei de Informática
A Receita Federal, por meio da COSIT, entendeu na Solução de Consulta nº 94/2026 que receitas de locação podem ser incluídas na base de cálculo de incentivos fiscais do setor de tecnologia
2026/06/26 -
Receita afasta IRRF sobre reembolso de despesas médicas de dependentes de empregados
A Solução de Consulta COSIT nº 92/2026, definiu que os valores ressarcidos pelo empregador com despesas médicas, hospitalares e odontológicas de empregados e dependentes não integram a base de cálculo do IRRF
2026/06/24 -
CARF afasta incidência de PIS e Cofins sobre subvenções de ICMS do Ceará
O CARF, por unanimidade, deu provimento ao recurso e afastou a incidência de PIS/Pasep e Cofins sobre valores de incentivos fiscais de ICMS
2026/06/23 -
STJ mantém necessidade de esgotamento de diligências antes de citação por edital em execução fiscal
A decisão monocrática no REsp 2.275.032/DF manteve o entendimento de que a citação por edital é medida excepcional e só pode ocorrer após o esgotamento de todas as tentativas de localização do devedor
2026/06/23 -
CARF mantém autuação de IRPJ e CSLL por despesas sem comprovação e distribuição disfarçada de lucros
O CARF negou recurso de uma indústria automotiva, mantendo cobranças de IRPJ e CSLL por glosas de despesas e reclassificação de operações financeiras
2026/06/22 -
CARF decide pela dedutibilidade de PLR para a administradores da base da CSLL
O CARF analisa se a PLR paga a administradores pode ser deduzida da base da CSLL, considerando a distinção entre administradores e empregados para fins fiscais
2026/06/19 -
Publicação de pauta do CARF no Diário Oficial dispensa intimação via DTE, decide o TRF-6
A decisão entendeu que a publicação da pauta de julgamento do CARF no DOU é suficiente para dar publicidade ao ato, não sendo necessária intimação pessoal ou via DTE para sua validade
2026/06/18