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Receita Federal esclarece que despesas devem ser registradas na data do pagamento para apuração do resultado tributável da atividade rural
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 167/2026, definiu que as despesas do produtor rural devem ser registradas no livro-caixa na data do pagamento
2026/09/10 -
Receita Federal define que rateio de recursos do Fundef pago a profissionais da educação está sujeito ao IRRF
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 169/2026, definiu que valores do rateio de recursos extraordinários do Fundef pagos a profissionais da educação têm natureza remuneratória e estão sujeitos ao IRRF
2026/09/10 -
Voto de qualidade no CARF mantém exigência de retificação de DCTF para liberar crédito de IOF
O CARF decidiu a favor do Fisco e manteve a exigência de retificação da DCTF para comprovar crédito de IOF pago indevidamente ou a maior
2026/09/10 -
CARF limita exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins em operações com redução de base de cálculo
O CARF decidiu parcialmente a favor do contribuinte em processo que analisou a aplicação da tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
2026/09/10 -
Receita Federal estabelece que portabilidade inicia contagem do prazo para IRRF no regime regressivo da previdência complementar
A Solução de Consulta COSIT nº 172/2026 uniformizou as regras do IRRF sobre resgates de previdência complementar
2026/09/09 -
Receita Federal esclarece prazo para recolhimento de retenção previdenciária em serviços contratados por órgãos públicos
A Solução de Consulta COSIT nº 171/2026 definiu o prazo para recolhimento das retenções previdenciárias em serviços prestados a órgãos públicos, conforme a integração do ente ao SIAFI
2026/09/09 -
Receita Federal define critérios para retenção previdenciária na construção civil com fornecimento de materiais e uso de equipamentos
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 170/2026, com novos critérios para calcular a base de retenção das contribuições previdenciárias em serviços de construção civil
2026/09/09 -
Receita Federal reconhece benefício de PIS/Cofins para energia compensada em micro e minigeração compartilhada
A Receita Federal reconheceu a aplicação de alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins em operações de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica, conforme a Solução de Consulta COSIT nº 168/2026
2026/09/04 -
Receita Federal classifica tributação de treinamentos personalizados no Simples Nacional
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 166, definiu o enquadramento tributário no Simples Nacional para serviços personalizados de treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
2026/09/03 -
Receita Federal decide que deságio na compra de créditos de ICMS é tributável pelo IRPJ e CSLL
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 165, definiu que o deságio na aquisição de créditos de ICMS deve integrar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL já no momento da compra
2026/09/03 -
ADI 7633: Entenda decisão do STF que exige estimativa de impacto para concessão e prorrogação de benefícios fiscais
O STF considerou inconstitucional a prorrogação de benefícios fiscais sem estimativa de impacto orçamentário. A decisão afeta a desoneração da folha de 17 setores e benefícios previdenciários de municípios
2026/09/03 -
Receita considera indedutíveis despesas médicas pagas após falecimento do cônjuge e afasta IRPF sobre reembolso
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 163, tratou da incidência de IRPF sobre reembolsos de planos de saúde e da dedutibilidade de despesas médicas de cônjuge falecido
2026/09/02 -
Receita Federal define critérios para isenção e não incidência de PIS/Cofins na exportação de serviços
Na Solução de Consulta COSIT nº 162, a Receita Federal reconheceu como exportação de serviços a revenda de softwares estrangeiros por empresa brasileira à própria desenvolvedora
2026/09/02 -
Receita Federal esclarece regras para aproveitamento da depreciação acelerada prevista na Lei nº 14.871/2024
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 164, esclareceu a aplicação da depreciação acelerada prevista na Lei nº 14.871/2024
2026/09/01 -
Receita Federal esclarece regras de contribuição previdenciária para delegatários de serviços notas e registros
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 160, com orientações sobre o enquadramento previdenciário e a base de cálculo das contribuições de notários, tabeliães e registradores
2026/08/31 -
CARF cancela multa aduaneira por prescrição intercorrente e revogação de norma
O CARF cancelou, por unanimidade, uma autuação contra empresa de loja franca, aplicando prescrição intercorrente e retroatividade benigna após mudanças na legislação. A decisão extinguiu as multas aduaneiras
2026/08/31 -
TRF-3 autoriza levantamento de depósitos judiciais de IPI sem prévia conferência da Receita
A 4ª Turma do TRF-3 autorizou o levantamento imediato de depósitos judiciais, sem necessidade de prévia conferência administrativa pela Receita Federal
2026/08/31 -
STJ rejeita recurso da Fazenda e mantém certidão fiscal para empresa sem débitos, mesmo com pendência em DCTFWeb ou GFIP
A decisão mantém o entendimento que permite a emissão de certidão de regularidade fiscal mesmo com pendência na entrega de obrigação acessória, desde que não haja débito tributário efetivo
2026/08/28 -
TRF-3 reconhece pagamentos identificados em DARFs e determina extinção de execução fiscal
O TRF-3 reconheceu a quitação de débitos fiscais após a comprovação dos pagamentos por DARF, reforçando a importância da documentação dos recolhimentos para contestar cobranças indevidas
2026/08/28 -
E-book do CRC-SP detalha impactos contábeis da CBS e do IBS
O CRCSP lançou e-book sobre a contabilização da CBS e do IBS, com orientações sobre registros contábeis, demonstrações financeiras, fluxo de caixa, créditos tributários e formação de preços.
2026/08/28