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Reforma tributária: Informe Técnico atualiza tabelas do IBS e da CBS com novos códigos, indicadores e regras de crédito presumido
Informe Técnico 2025.002, versão 1.60, traz novas regras para o IBS e CBS da Reforma Tributária. Entenda as atualizações nas tabelas cClassTrib e Crédito Presumido
Já está disponível, no Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o Informe Técnico 2025.002, versão 1.60, liberado nesta segunda-feira (22), com atualizações nas tabelas de classificação tributária usadas na Reforma Tributária do Consumo, especialmente nos códigos cClassTrib e na tabela de Crédito Presumido do IBS e da CBS.
A nova versão passa a orientar contribuintes, desenvolvedores de sistemas e emissores de documentos fiscais eletrônicos sobre mudanças necessárias para o correto preenchimento das informações relativas ao IBS, à CBS e ao Imposto Seletivo nos DF-e. Segundo o controle de versões, a versão 1.60 atualiza as tabelas cClassTrib e cCredPres, com previsão de implantação em homologação e produção até 10 de julho de 2026.
Entre as principais novidades, o informe cria novos códigos de classificação tributária, como 410036 – Descontos incondicionais, 410037 – Importação de bens materiais sem incidência de IBS e CBS, além dos códigos 550024 e 550025, relacionados ao Regime Tributário para Incentivo à Atividade Naval – Renaval. Também foi incluído o código 620007, referente a situações de perecimento, deterioração, roubo, furto ou extravio no regime monofásico.
O documento também registra mudanças estruturais importantes na tabela cClassTrib. Foram criados novos indicadores, como ind_gpBioDiferenca, ind_DIR e ind_DUIMP, além do novo tipo tpRBSN, voltado às formas de receita bruta aplicáveis aos contribuintes do Simples Nacional. Por outro lado, o indicador ind_gMonoDif foi excluído.
Outra mudança relevante está nos indicadores de documentos fiscais eletrônicos. A versão 1.60 desativa o indicador ind_gMonoPadrao para os códigos 620003 e 620004, desativa a NF-e para o código 550002, ativa o CT-e para o código 200020 e remove a permissão de uso em BPeTM para os códigos 000001, 410001, 410003 e 410026. Também há desativação para NFSeVia nos códigos 410003 e 410026.
O informe ainda altera códigos vinculados aos CSTs. Foram encerrados, com inclusão de fim de vigência, os cClassTrib do CST 220: 220001, 220002 e 220003. Em contrapartida, foram incluídos novos códigos para o CST 221: 221002, 221003 e 221004. Também houve inclusão de anexos técnicos para os códigos 200002, 550009, 550010, 550013, 550015 e 550018.
Na tabela de Crédito Presumido, a principal novidade destacada é a criação da coluna pRedTransicaoIBS, indicada em verde no documento. Esse campo traz orientações sobre o percentual de redução aplicável durante o período de transição do IBS. Além disso, aparecem em destaque campos relacionados às datas de vigência do crédito presumido da CBS e do IBS, como dIniVigCBS, dFimVigCBS, dIniVigIBS e dFimVigIBS, reforçando a necessidade de controle temporal na aplicação dos códigos.
Com essas atualizações, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS reforçam a importância de os contribuintes acompanharem as tabelas oficiais, inclusive em suas versões online e em formato JSON, para garantir a conformidade no preenchimento dos documentos fiscais eletrônicos e evitar rejeições nas validações dos sistemas autorizadores.
A NT pode ser acessada na íntegra aqui.