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Decreto publicado nesta terça-feira (31) no Diário Oficial do Estado amplia em 30 dias o prazo para pagamento de ICMS para segmentos que começaram a ter substituição tributária no ano passado (autopeças, rações Pet, colchões e artigos de perfumaria e higiene pessoal). A medida beneficia cerca de 280 empresas no Estado.

O diretor da Receita Estadual, Júlio César Grazziotin , lembra que a prorrogação do prazo atende à solicitação dos setores industriais do Estado e que a ampliação em um mês no prazo de pagamento nas vendas internas pelos atacados e indústrias para o valor relativo à substituição tributária vai permitir que as empresas tenham mais capital de giro e possam administrar melhor suas finanças.

Pequenas e micro terão benefícios ampliados a partir desta quarta

A partir deste mês de abril, 99% das pequenas e microempresas gaúchas passam a ser beneficiadas com isenção ou redução de ICMS. Nesta quarta-feira (1º) entra em vigor a segunda etapa do Novo Simples, que prevê redução de alíquota para empresas com faturamento acima de R$ 240 mil e até R$ 2,4 milhões/ano.

Na primeira etapa do Novo Simples, que passou a vigorar em outubro do ano passado, ficaram isentas de ICMS as pequenas e microempresas com faturamento até R$ 240 mil.

Saiba mais:

 

• A substituição tributária permite que o ICMS seja cobrado de forma concentrada, na indústria ou no atacado, e não no estabelecimento varejista, possibilitando maior controle do Fisco e diminuindo a evasão, fazendo justiça fiscal entre os contribuintes.

•  Esse sistema de recolhimento de ICMS está sendo ampliada gradativamente no Rio Grande do Sul, após análise dos produtos e das discussões com os setores produtivos envolvidos.

• A adoção da substituição tributária por um determinado segmento econômico não implica no aumento de tributos aos contribuintes e também não exime o consumidor de cobrar a nota fiscal.

O secretário da Fazenda, Ricardo Englert , destaca que esses setores por terem ingressado recentemente no regime de substituição tributária ainda não conseguiram o ajuste necessário no fluxo financeiro das empresas. “A prorrogação do prazo para o recolhimento do imposto vai facilitar esse ajuste, que foi dificultado pelo cenário econômico atual. Sendo assim essa é mais uma das medidas que o Governo vem implementando para auxiliar os segmentos econômicos do Estado a melhor enfrentar essa crise.”