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Notícia

PE - Bares e restaurantes devem atentar às condições para não emissão do comprovante de pagamento por meio do ECF

ortaria SF nº 141/2011 - DOE PE de 07.09.2011

Fonte: LegisWebTags: pe -

Por meio da Portaria SF nº 141/2011 - DOE PE de 07.09.2011, o Fisco pernambucano alterou a Portaria nº 35/2010, que trata do credenciamento de contribuinte do segmento de bar e restaurante, com códigos de CNAE elencados na referida portaria, para a não emissão por meio de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) do comprovante de pagamento  realizado mediante cartão de crédito ou débito.

A alteração mencionada serviu apenas para dar melhor redação ao art. 4º sem alterar o sentido e as condições para regularização ao recadastramento.