• Conheça nosso jeito de fazer contabilidade

    Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Vestibulum sit amet maximus nisl. Aliquam eu metus elit. Suspendisse euismod efficitur augue sit amet varius. Nam euismod consectetur dolor et pellentesque. Ut scelerisque auctor nisl ac lacinia. Sed dictum tincidunt nunc, et rhoncus elit

    Entenda como fazemos...

Notícia

PR - Aprovado projeto de lei complementar sobre ISS

O projeto é de lei complementar, existindo legislação federal e também estadual.

O plenário da Câmara de Curitiba aprovou em segundo turno, na última quarta-feira (15), projeto de lei complementar que amplia a visibilidade na aplicação do Imposto Sobre Serviços (ISS). Os pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Economia, Finanças e Fiscalização embasaram a aprovação da matéria, que foi votada sem discussão.


O projeto é de lei complementar, existindo legislação federal e também estadual. No nível municipal vai indicar algumas alterações de redação técnica para que haja maior transparência na aplicação da alíquota de 2% a serviços executados. Foram alterados dispositivos em diversos artigos do texto original das leis de 2001 e 2009, que atendem algumas reivindicações importantes, como, por exemplo, a atividade de serviços exercidos e pagos no Brasil, com destinatários no exterior, serviços prestados para instituições financeiras e novos critérios de emissão fiscal a tabeliães e escrivães.
 
As alterações atendem, ainda, o setor de construção civil, com o fim da exigência do livro específico para registros dos serviços e de certidão negativa do ISS para liberação de certificados de vistoria de conclusão de obras; a possibilidade de fazer declarações eletrônicas para pessoas jurídicas estabelecidas na capital, porém não enquadradas como microempresas, e também o recolhimento do ISS a instituições constituídas por categorias profissionais, como é o caso dos biológos.
 
A redação final da lei complementar contemplou solicitação de isonomia feita pelo Conselho de Biologia e reivindicação da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Paraná. A OAB pediu a revogação de dispositivo que proibia emissão de nota fiscal eletrônica por sociedades de profissionais, excluindo a possibilidade de geração de créditos para abatimento do IPTU. Entre as alterações previstas no projeto votado em plenário, também é proposta a mudança do nome da atual Junta de Recursos Administrativos-Tributários para Conselho Municipal de Contribuintes, resgatando a denominação do órgão, um dos primeiros e mais antigos do país, criado em 1959. E ainda o controle fiscal mais adequado à atualidade das legislações. As alterações não afetam as receitas do ISS, conforme o texto do projeto de lei do Executivo.