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Programa Regularize: data-limite passa para 18 de dezembro e atende às solicitações de contribuintes

O Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), prorrogou até 18 de dezembro o prazo para contribuintes quitarem os débitos tributários usando créditos acumulados de ICMS, dentro do Programa Regularize. A medida atende às solicitações de diversas entidades de classe empresariais, reforçada pela grande procura nas repartições fazendárias.

Balanço parcial, de 21 de novembro, mostra que, desde quando o programa foi lançado oficialmente, em 11 de julho deste ano, os contribuintes inadimplentes quitaram o equivalente a R$ 900 milhões em débitos tributários, à vista e parcelados. O prazo para quitação utilizando créditos tributários se encerraria nesta segunda-feira (30/11). Não há data-limite para o pagamento em dinheiro das dívidas.

O Programa Regularize, instituído pelo Decreto nº 46.817/15, é resultado da parceria entre a SEF/MG e a Advocacia Geral do Estado (AGE). O objetivo é proporcionar aos contribuintes inadimplentes condições de quitação das dívidas tributárias. Descontos de até 50% para pagamento à vista, parcelamento em até 60 vezes e compensação com créditos acumulados de ICMS ou de precatórios são alguns dos benefícios.

Além disso, no dia 3 de novembro, foram publicados no Diário Oficial de Minas Gerais os decretos nº 46.876 e 46.878, ampliando as possibilidades previstas no programa para quitação dos débitos tributários.

Como aderir

Qualquer cidadão ou pessoa jurídica que possua débito - inscrito ou não em Dívida Ativa - pode procurar uma das Administrações Fazendárias da SEF/MG para simular as condições de pagamento. Para fazer o cálculo, o contribuinte deve ir pessoalmente, levando documento de identidade ou CPF. Já as empresas podem ser representadas por contadores cadastrados na Receita Estadual, que devem apresentar CNPJ ou Inscrição Estadual. A forma de pagamento (à vista ou parcelado) é escolhida na hora e impressa no DAE (Documento de Arrecadação Estadual).

Créditos e precatórios

Até 70% do total da dívida podem ser pagos com créditos acumulados de ICMS. O restante deverá ser quitado em moeda corrente, podendo ser parcelado em até 24 vezes, respeitado o valor mínimo de R$ 5 mil por parcela.

Os precatórios emitidos pelo Estado de Minas Gerais também poderão ser utilizados no pagamento dos débitos em aberto inscritos em Dívida Ativa. O limite de compensação é de 60% do total da dívida.