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MT - Sefaz amplia prazo para parcelamentos de débitos no Conta Corrente Fiscal
A medida está disposta na Portaria 22/2010 publicada no Diário Oficial do Estado da última sexta-feira (29.01).
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) ampliou o período para parcelamento de débitos registrados no Sistema do Conta Corrente Fiscal vencidos até dia 31 de outubro de 2009. A ampliação do prazo oportuniza aos contribuintes efetuarem a regularização dos seus débitos de Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) junto ao órgão. A medida está disposta na Portaria 22/2010 publicada no Diário Oficial do Estado da última sexta-feira (29.01).
A ampliação dos prazos de parcelamento incluirá no estoque parcelável do Conta Corrente Fiscal cerca de R$ 86 milhões em ICMS. Deste total de incremento, R$ 28,5 milhões são originados das omissões do Garantido e Garantido Integral. No fim do ano passado o Conta Corrente Fiscal acumulou mais de R$ 458 milhões em créditos tributários, registrando uma evolução de mais de 50% em relação ao início de 2008.
O secretário de Estado de Fazenda, Eder Moraes, destaca que é importante que os contribuintes se antecipem ao parcelamento do ICMS e iniciem o processo de regularização fiscal e cadastral, pois a permanência da situação irregular acarretará implicações que podem trazer sérios gravames e riscos de multas aos inadimplentes e omissos, inclusive de outras obrigações acessórias como o cadastro, Guia de Informação e Apuração (GIA/ICMS) e Sintegra.
Importante lembrar que medidas cautelares e regimes especiais de fiscalização poderão ser aplicados também em relação ao contribuinte que deixar de efetuar a regularização da inscrição estadual ou a atualização dos dados cadastrais, bem como pelo descumprimento de outras obrigações acessórias.