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MA - Lei Geral Estadual beneficiará micro e pequenas empresas
A criação da Lei Geral no âmbito estadual é uma exigência legal da Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte)
O Maranhão está bem próximo de ter a sua Lei Geral Estadual das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual. A minuta da lei foi aprovada durante a reunião realizada pela Secretaria do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (Sedinc), por meio do Fórum Permanente Maranhense das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Microforum), com o apoio do Sebrae.
Representantes de 23 entidades participantes do Microforum, realizado no auditório do Sebrae, participaram da reunião que aprovou a minuta. No momento, a proposta tramita no âmbito governamental e será encaminhada na forma de Projeto de Lei à Assembléia Legislativa (AL) para discussão e aprovação. A Lei Geral Estadual estabelecerá normas gerais relativas ao tratamento diferenciado às micro empresas, empresas de pequeno porte e empreendedores individuais.
A criação da Lei Geral no âmbito estadual é uma exigência legal da Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) que tem o objetivo de adequar às realidades do estado. A sua construção é realizada pelo Governo do Estado em conjunto com a sociedade, de forma democrática e participativa, por meio das entidades de classe representativas do setor.
O Superintendente do Desenvolvimento da Micro e Pequena Empresa da Sedinc, José Oscar de Melo Pereira, explica que a lei é um instrumento legal que tornará mais simples a vida dos empreendedores maranhenses. “A lei estadual contribuirá para diminuir a burocracia e proporcionará fácil, além de oportunizar a assimilação de novas tecnologias por meio da capacitação, contribuindo assim para a geração de emprego e renda em nosso estado”, observa o superintendente.
O presidente do Sindicato das Empresas Contábeis e das Empresas de Assessoria, Perícia, Informações e Pesquisas do Maranhão (Sescap), Gilberto Alves Ribeiro, destaca que a criação da Lei Geral Estadual vem de encontro ao anseio de todo empresariado local. “As microempresas e empresas de pequeno porte dão fluxo de riqueza para o estado pelo número que representam e o nível de empregabilidade. A Lei contribuirá para fazer com que as micro e pequenas empresas tornem-se mais competitivas”, observa.
Na avaliação do diretor da Associação Comercial do Maranhão (ACM) Pedro Nicácio, a adequação da Lei Federal para a realidade do estado é fundamental para a sustentabilidade das micro e pequenas empresas. “A criação da Lei Estadual é importante para o desenvolvimento do estado, pois a grande maioria das empresas é formada por micro e pequenos empreendedores”, avalia Nicácio.
Em 26 de maio, a Sedinc, com o apoio do Sebrae, trouxe a São Luís o consultor Rômulo Giuseppe Rende para assessorar o trabalho de estruturação da Lei Geral Estadual, durante uma oficina de trabalho com a participação das entidades que compõem o Microforum.