• Conheça nosso jeito de fazer contabilidade

    Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Vestibulum sit amet maximus nisl. Aliquam eu metus elit. Suspendisse euismod efficitur augue sit amet varius. Nam euismod consectetur dolor et pellentesque. Ut scelerisque auctor nisl ac lacinia. Sed dictum tincidunt nunc, et rhoncus elit

    Entenda como fazemos...

Notícia

CE -HomologNet passará a ser obrigatório em agências do MTE no Estado

A implantação do Sistema HomologNet tem sido efetuada de forma gradual pelo Ministério do Trabalho

Fonte: LegisWebTags: ce -

O Sistema HomologNet  de que trata a Portaria n°1.620/2010 e a Instrução Normativa n°15/2010, permite a assistência através da Internet nas rescisões do contrato de trabalho, objetivando melhor fiscalização e segurança tanto para o empregador como para o empregado em relação à correção dos cálculos das verbas rescisórias devidas.

A implantação do Sistema HomologNet tem sido efetuada de forma gradual pelo Ministério do Trabalho. No Estado da Ceará, de acordo com a Portaria da Superintendência Regional do Trabalho nº 202/2013, a obrigatoriedade de utilização do HomologNet seguirá o seguinte cronograma:

A partir 01/12/2013:

- Nas Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Maracanaú/CE;

A partir 15/01/2014

-Na Sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Ceará em Fortaleza;

Conforme a Portaria SRTE-CE 202/2013, publicada no Diário Oficial da União em 15.10.2013