• Conheça nosso jeito de fazer contabilidade

    Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Vestibulum sit amet maximus nisl. Aliquam eu metus elit. Suspendisse euismod efficitur augue sit amet varius. Nam euismod consectetur dolor et pellentesque. Ut scelerisque auctor nisl ac lacinia. Sed dictum tincidunt nunc, et rhoncus elit

    Entenda como fazemos...

Notícia

AL - Microempreendedores são descredenciados da NF-e

Ato tem efeito retroativo a contar de 1º de abril

Fonte: Cada MinutoTags: al -

por agenciaalagoas

Está publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (18) o ato de descredenciamento para emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) direcionado aos Microempreendedores Individuais (MEI). O assunto já havia sido discutido pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e pelo Conselho Regional de Contabilidade.
A pauta, debatida em reunião da Equipe de Estudos do Fórum A Sefaz e a Sociedade, foi motivada pelo fato de empresários cadastrados no regime terem sido listados em Instruções Normativas que estabeleceram a obrigatoriedade de utilização do documento. 
Na ocasião, o assessor da Diretoria de Tributação da Fazenda, Jacque Damasceno Júnior, esclareceu que as empresas que se formalizaram pelo MEI não estão obrigadas a usar a Nota Fiscal Eletrônica. “Essa nova figura jurídica não precisa emitir nenhum modelo de nota fiscal, muito menos eletronicamente”, afirmou ele.
O líder de negócios da NF-e, Silvio Rocha, explicou que o enquadramento é feito por atividade econômica e engloba todos os contribuintes dos segmentos determinados. Por isso, não há como separar os Microempreendedores Individuais. “Mas eles não precisam emitir o documento. Se quiserem, contudo, podem requerer isso”, acrescentou.
A relação com os nomes de todos os estabelecimentos descredenciados pela Fazenda será divulgado pelo órgão no site www.sefaz.al.gov.br. O ato publicado nesta segunda-feira tem efeito retroativo a contar do dia 1º de abril e pode ser consultado na página 13 do Diário Oficial e no endereço eletrônico www.cepal-al.com.br.