Notícias Técnicas
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STF nega Reclamação sobre ICMS-DIFAL e reafirma Tema 1.331 da Repercussão Geral
O STF manteve o entendimento de que a discussão sobre a exigibilidade do DIFAL do ICMS possui natureza infraconstitucional, conforme o Tema 1.331 da repercussão geral
2026/08/18 -
STJ decide que isenção de IPI para pessoas com deficiência dispensa certidão de regularidade fiscal
O STJ decidiu que a isenção de IPI para pessoas com deficiência na compra de veículos não pode ser condicionada à regularidade fiscal perante a Receita Federal
2026/08/18 -
Programa Nacional de Conformidade Tributária orienta empresas em 2026
O PNCT foi regulamentado pela Receita Federal e pelo CGIBS para apoiar empresas na adaptação às novas obrigações fiscais da Reforma Tributária, conforme o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026
2026/08/18 -
Conselho aprova orientação técnica para aplicação obrigatória da NBC TPE 01 nas Eleições 2026
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou a Orientação Técnica nº 2/2026 para balizar a aplicação obrigatória da NBC TPE 01 — Contabilidade Aplicada a Partidos Políticos e Eleições no pleito de 2026
2026/08/18 -
Prestação de contas eleitoral é tema de capacitação on-line do CFC
O CFC promove, em 26 de agosto, capacitação gratuita sobre Prestação de Contas Parcial, com orientações aos profissionais da contabilidade
2026/08/18 -
CNI contesta regra sobre créditos tributários após substituição de isenção por alíquota reduzida
Entidade afirma que norma viola princípio constitucional da não cumulatividade
2026/08/18 -
Venda de fumaça: Entenda como funciona a venda de créditos fictícios de ICMS
O texto alerta para fraudes com créditos fictícios de ICMS, mostrando como falsas oportunidades tributárias podem gerar grandes prejuízos às empresas
2026/08/18 -
Simples Nacional: NFS-e Nacional será obrigatória para ME e EPP a partir de 1º de novembro de 2026
A Resolução CGSN nº 191/2026 prorroga a obrigatoriedade para 1º de novembro de 2026 e estabelece que as regras de IBS e CBS no Simples Nacional entram em vigor em 1º de janeiro de 2027
2026/08/17 -
Regime de caixa deixa de ser utilizado na apuração do Simples Nacional
A nova regra regulamenta o reconhecimento da receita pelo faturamento da operação, extingue a opção pelo regime de caixa para a apuração mensal e revoga dispositivos da Resolução CGSN nº 140/2018
2026/08/17 -
13º módulo do curso sobre a Reforma Tributária do Consumo aborda tributação de bens imóveis
Encontro acontece no dia 18 de agosto, a partir das 9h, e será transmitido pelo YouTube do CFC
2026/08/17