Notícias Técnicas
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Receita Federal aprimora acompanhamento de benefícios fiscais e reforça segurança jurídica para empresas
Contribuintes poderão se regularizar e manter seu benefício fiscal
2026/07/03 -
Receita Federal abre consulta ao lote especial de restituição automática (“cashback”) do IRPF a partir de 8 de julho
O pagamento dos valores apurados será efetuado no decorrer do dia 15 de julho de 2026, diretamente na conta do contribuinte vinculada à chave Pix do tipo CPF
2026/07/03 -
Receita esclarece que contribuição à previdência oficial de outro país não pode ser deduzida do IRPF
Solução de consulta confirma que a legislação brasileira não permite descontar da base de cálculo do Imposto de Renda os valores recolhidos a sistemas previdenciários estrangeiros
2026/07/03 -
Lucro bilionário do FGTS será distribuído até agosto; veja quem tem direito
Trabalhadores com saldo no FGTS em 31 de dezembro de 2025 receberão parte do lucro do fundo até o fim de agosto; valores serão depositados automaticamente pela Caixa
2026/07/03 -
TST muda entendimento sobre estabilidade da gestante em contrato temporário e amplia cuidados nas rescisões
A estabilidade provisória da gestante passa a ser reconhecida pelo TST também em contratos de trabalho temporário, em alinhamento ao entendimento do STF no Tema 542
2026/07/03 -
Prazo agora é real: 1º de agosto de 2026 marca início da exigência de obrigações acessórias e penalidades na Reforma Tributária
Empresas precisam de maturidade operacional para novas obrigações e evitar inconsistências
2026/07/03 -
Quem pode escolher quando sair de férias: a empresa ou o funcionário?
Entenda o que diz a CLT quando o assunto é férias do colaborador
2026/07/03 -
Fisco simplifica IR sobre comissões de aplicativos e sites
Mudança mexe na cobrança de 1,5% de Imposto de Renda sobre taxas de intermediação
2026/07/03 -
CARF mantém incidência de PIS e Cofins sobre ganhos com desmutualização das bolsas de valores
O CARF decidiu a favor do fisco e manteve a incidência de PIS e Cofins sobre ganhos na venda de ações no processo de desmutualização das bolsas de valores
2026/07/03 -
Tema 1093: STF garante exclusão do Difal ao reconhecer ADI como ação judicial em curso para fins de modulação
A Corte entendeu que uma ADI pode ser considerada ação em curso, permitindo excluir a empresa da modulação do Difal de ICMS, conforme o Tema 1.093 do STF
2026/07/03