Notícias Técnicas
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STJ reconhece prescrição de crédito tributário por ausência de citação válida antes da LC 118/2005
O STJ reconheceu a ocorrência de prescrição de crédito tributário em razão da ausência de citação válida em período anterior à vigência da Lei Complementar 118 de 2005
2026/10/15 -
STJ impede extensão de benefício fiscal de PIS/Cofins-Importação a montadora com base em suspensão de IPI
O STJ restabeleceu decisão que negou à montadora a extensão da suspensão de PIS/Cofins-Importação ao regime tributário automotivo, limitando o benefício às hipóteses previstas em lei
2026/10/15 -
Por voto de qualidade, CARF mantém cobrança de IRPJ e CSLL sobre ganho de capital na venda de imóvel por empresa do setor comercial
O CARF decidiu que a venda de imóvel por empresa sem atividade imobiliária habitual deve ser tributada como ganho de capital no lucro presumido
2026/10/15 -
Empresas correm para recuperar PIS/Cofins após decisão do STF sobre ICMS
Possibilidade de limitar a restituição de tributos pagos nos últimos cinco anos leva especialistas a recomendar uma revisão imediata dos recolhimentos
2026/10/15 -
Prazo para adesão ao Simples Nacional em 2027 termina na hoje
Contribuintes que desejam ingressar no regime devem regularizar pendências cadastrais ou fiscais até 30 de outubro, informou a Receita Federal em comunicado
2026/10/15 -
Sua empresa sabe qual será a margem depois da Reforma Tributária?
Uma das primeiras perguntas que normalmente aparecem quando iniciamos uma discussão sobre os impactos da Reforma Tributária é relativamente previsível: minha empresa vai pagar mais ou menos impostos?
2026/10/15 -
Credor trabalhista tem legitimidade para propor ação declaratória de insolvência civil
O STJ decidiu que credores trabalhistas podem pedir a insolvência civil do devedor sem desistir da execução individual, desde que renunciem à preferência do crédito
2026/10/15 -
Mendonça suspende ações sobre NR-1 no STF por 60 dias e autoriza remessa à Sejan
Órgão da AGU fará uma coleta de contribuições; multas a empresas seguem suspensas
2026/10/15 -
Fim do split payment elevaria alíquota, diz área técnica do governo
Mecanismo separa tributos, no ato da compra, e os direciona aos cofres públicos
2026/10/15 -
ADIn 5.161 do STF: Multa por distribuir lucros exige débito inscrito e sem garantia
Após a ADIn 5.161, a empresa com débito federal não precisa quitá-lo para distribuir lucros: a multa depende de crédito definitivamente constituído, inscrito em dívida ativa, exigível e sem garantia
2026/10/15