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A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por intermédio da Solução de Consulta COSIT nº 202, publicada em 21 de outubro de 2026, consolidou entendimento no que tange à aplicação do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (RETID). O órgão deliberou que a suspensão de tributos federais sobre a aquisição de insumos não é convertida em alíquota zero nas hipóteses em que a matéria-prima ou produtos semiacabados sofram deterioração, perda de validade ou destruição em testes técnicos mandatórios antes da conclusão do ciclo de fabricação do Produto Estratégico de Defesa (PED). A decisão estabelece que a frustração na obtenção do bem final de defesa nacional impede a fruição do benefício de desoneração definitiva previsto na legislação setorial, exigindo o recolhimento integral dos tributos originalmente suspensos.

A controvérsia foi instaurada por uma empresa pública que atua no setor de defesa e comercializa produtos estratégicos com as Forças Armadas. A consulente buscou esclarecimentos sobre o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em cenários específicos de seu processo produtivo. De acordo com o relato, parte das matérias-primas adquiridas com suspensão tributária é consumida em testes destrutivos exigidos por normas militares para a validação de lotes, enquanto outra parcela pode perder as características físico-químicas em razão do armazenamento prolongado, ultrapassando os prazos de validade antes da integração ao produto final.

A fundamentação jurídica da Receita Federal concentrou-se na interpretação do artigo 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.454, de 2014, que disciplina o RETID em consonância com a Lei nº 12.598, de 2012. O normativo estabelece que a conversão da suspensão em alíquota zero está condicionada ao emprego efetivo dos bens adquiridos na industrialização de produtos de defesa nacional que sejam destinados à venda para a União ou definidos como de interesse estratégico por ato do Ministro de Estado da Defesa. Segundo a autoridade fiscal, a desoneração definitiva não é uma decorrência automática da aquisição do insumo sob o regime especial, mas depende da verificação material da produção concluída do bem que justifica o incentivo fiscal.

O órgão técnico ressaltou que a utilização de insumos em testes destrutivos de produtos semiacabados, embora seja uma etapa necessária conforme as normas do Exército Brasileiro, resulta na não obtenção do Produto Estratégico de Defesa (PED). Nesse sentido, a Receita Federal aplicou, por analogia e vinculação lógica, o entendimento da Solução de Consulta Cosit nº 71, de 2018. Naquele precedente, ficou definido que a fabricação concluída do bem de interesse estratégico é a condição necessária para concretizar o processo de conversão a zero dos tributos. Sem a existência física do produto final, a condição suspensiva da obrigação tributária não se implementa em favor do contribuinte, mantendo-se a exigibilidade do crédito tributário sobre os materiais consumidos ou destruídos durante o processo de teste.

Quanto à deterioração de matérias-primas e à expiração de prazos de validade em estoque, a análise fiscal determinou que tais eventos impossibilitam o próprio emprego dos bens no processo industrial. O entendimento manifestado pela Receita Federal é de que insumos que perdem sua utilidade funcional não podem ser considerados como componentes de um bem de defesa nacional. Consequentemente, o nexo causal entre a aquisição desonerada e a finalidade pública de fortalecimento da indústria de defesa é rompido. A impossibilidade de utilização desses materiais na manutenção, conservação ou industrialização dos bens estratégicos afasta o direito à alíquota zero, enquadrando a situação nas hipóteses de descumprimento de destinação previstas no ordenamento tributário nacional.

Diante do não cumprimento dos requisitos para a alíquota zero, a Solução de Consulta 202 determinou que o contribuinte deve proceder ao recolhimento dos tributos que foram objeto de suspensão no momento da aquisição ou importação. Este pagamento deve ser acrescido de juros de mora e multa, podendo esta ser de mora ou de ofício, conforme a natureza da infração e a forma de regularização. A exigência está amparada no artigo 9º, § 3º, da Lei nº 12.598, de 2012, e no artigo 3º, § 3º, do Decreto nº 8.122, de 2013, que preveem a responsabilidade do beneficiário do regime especial pelos tributos não pagos em caso de destinação diversa ou não utilização dos bens nos fins previstos.

O encerramento da manifestação técnica da Receita Federal reforçou que a presente solução de consulta está parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 71, de 2018, em virtude da identidade de fundamentos sobre a necessidade de conclusão da fabricação do bem estratégico para a desoneração da cadeia. A autoridade fiscal concluiu que a perda de insumos, seja por necessidade técnica de testes ou por ineficiência de estoque, configura risco operacional que não pode ser transferido ao erário por meio da manutenção de benefícios fiscais condicionados. A decisão final impõe a observância estrita do artigo 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.454, de 2014, e do artigo 106 da Lei nº 5.172, de 1966.

Referência: Solução de Consulta COSIT nº 202 – 2026
Data da publicação da decisão: 21/10/2026

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