Escolha é facultativa e mantém a empresa no Simples Nacional, mas retira os dois novos tributos do DAS; nova oportunidade será aberta em março de 2027
Área do Cliente
Notícia
21/10/2026 09:55:03
Fenacon orienta sindicatos e empresas sobre mudanças na jornada de trabalho após fim da escala 6×1
Nota reúne recomendações para revisão de convenções coletivas e planejamento da adaptação às novas regras constitucionais
Autor: Fernando Olivan - Comunicação FenaconFonte: FenaconLink: https://fenacon.org.br/atuacao-legislativa/fenacon-orienta-sindicatos-e-empresas-sobre-mudancas-na-jornada-de-trabalho-apos-fim-da-escala-6x1/?utm_medium=email&utm_campaign=press_clipping_fenacon_-_21_de_outubro_de_2026&utm_source=RD+Station
A Fenacon elaborou a Nota Orientativa DL nº 001/2026 para apoiar os sindicatos filiados e as empresas representadas na adaptação às mudanças estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 141/2026. O documento reúne orientações sobre negociação coletiva, organização das jornadas e planejamento operacional diante da redução da carga horária semanal e da ampliação do repouso remunerado.
Promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro, a emenda estabelece a redução gradual da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial, e assegura dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos.
A transição ocorrerá em duas etapas: dois meses após a publicação, o limite semanal passará para 42 horas; um ano depois desse prazo, será reduzido para 40 horas. O direito aos dois dias de repouso também produzirá efeitos após o período inicial de dois meses.
Negociação coletiva e revisão das convenções
Uma das principais recomendações da Fenacon é que os sindicatos antecipem a análise das convenções coletivas vigentes e identifiquem as cláusulas que precisarão ser adequadas. A nota orienta a abertura de diálogo com as entidades laborais, sem aguardar necessariamente a próxima data-base, para negociar os ajustes pertinentes.
A atenção se justifica porque as cláusulas de acordos e convenções coletivas sobre jornada e repouso incompatíveis com a emenda perderão efeito dois meses após sua publicação. Durante a transição, a distribuição das 42 horas semanais poderá ser viabilizada por negociação coletiva, respeitadas as novas regras de descanso.
Entre os temas indicados para avaliação estão a compensação de horários, o banco de horas, as escalas e os procedimentos de controle de jornada.
Planejamento das empresas
O documento também recomenda que as empresas façam um diagnóstico das jornadas praticadas e avaliem os impactos sobre o atendimento, a distribuição de tarefas e os períodos de maior demanda.
Nas empresas de contabilidade, o planejamento deve considerar momentos como fechamentos mensais, entrega de declarações e cumprimento de obrigações acessórias. A orientação é organizar a adaptação com antecedência e em articulação com o sindicato da categoria econômica.
A nota ressalta que as mudanças também exigem atenção das empresas que já distribuem 44 horas em cinco dias de trabalho. Nesses casos, a revisão envolve a carga horária semanal, mesmo sem a adoção da escala 6×1.
Acompanhamento legislativo
Por meio de sua Diretoria de Políticas Estratégicas e Legislativas, a Fenacon acompanhará a regulamentação e os desdobramentos da emenda, com atenção aos impactos sobre as microempresas e empresas de pequeno porte.
Para subsidiar essa atuação, a Federação solicita aos sindicatos informações sobre as jornadas predominantes, as estimativas de impacto e o andamento das negociações coletivas em suas bases.
A Nota Orientativa tem caráter informativo e preserva a autonomia dos sindicatos na condução das negociações, bem como a necessidade de análise jurídica de cada instrumento coletivo.
Confira a íntegra da Nota Orientativa DL nº 001/2026 no documento abaixo:
Notícias Técnicas
Decisões do STF aumentam a atenção sobre contratos, pagamentos e riscos trabalhistas
Empresas podem consultar pelo CNPJ se fornecedores recolherão os novos tributos pelo Simples Nacional ou pelo regime regular em 2027
Indisponibilidade do Portal Único será no domingo (25), entre 1h e 5h, e atingirá declarações e outros serviços do comércio exterior
Confira datas, verbas, descontos e documentos antes de concluir a revisão
Mudanças envolvem CST, cClassTrib e cálculo da base de tributação e exigem atenção dos contadores e contribuintes
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2026 as Soluções de Consulta nº 3.057, 3.058 e 3.059, assinadas em 21 de outubro de 2026
A Resolução CGSN nº 195/2026 altera as regras do Simples Nacional previstas na Resolução nº 140/2018. Contadores e empresas devem verificar as mudanças para adequar procedimentos fiscais e evitar erros no cumprimento das obrigações
A tributação dos créditos presumidos de ICMS voltou ao centro das discussões no Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente diante das mudanças introduzidas pela Lei nº 14.789/2023, conhecida como Lei das Subvenções
A Receita Federal esclareceu atraves da Cosit 202 que a suspensão de tributos federais pelo RETID não se transforma em alíquota zero quando insumos são perdidos, deteriorados ou destruídos durante testes técnicos obrigatórios
Notícias Empresariais
Empresários podem usar os dados contábeis para planejar os próximos passos, identificar riscos e tomar decisões mais seguras. Mais do que acompanhar receitas e despesas, é importante usar essas informações para orientar o futuro do negócio
O caixa é frequentemente o lugar onde a crise se torna visível, não necessariamente onde ela nasce
O ambiente corporativo vive uma transformação cultural que convida as empresas a rever a forma como atraem, desenvolvem e retêm talentos
Conselho Jurídico da ACSP discute os limites da responsabilização dos sócios por débitos empresariais e os riscos para pequenos e médios negócios
Nova ferramenta, Escala Sebrae, indica cenários e ações, a partir da realidade de cada empreendedor, para se adequar ao novo regime de trabalho, de 5x2, sem perder eficiência
Iniciativa prevê recursos não reembolsáveis para melhorar pequenos negócios; edital tem expectativa de divulgação até o fim de 2026
Segunda edição da Taxonomia Sustentável Brasileira inclui biodiversidade, uso sustentável do solo, economia circular e desigualdades regionais
Usar a conta pessoal para movimentar o dinheiro da empresa pode dificultar a gestão financeira, a contabilidade e a comprovação das receitas
Entenda como prazos de recebimento, estoque, dívidas e retiradas dos sócios podem comprometer o caixa do negócio
Febraban alerta para conferir dados do destinatário antes de concluir a transação
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade