Nova regra permite completar o CPF ou CNPJ-base com zeros à esquerda ou à direita, mas não altera a versão do leiaute nem os prazos da obrigação
Área do Cliente
Notícia
24/09/2026 10:24:08
INSS prorroga por 365 dias prazo do auxílio-doença concedido sem perícia
Medida entrou em vigor nesta segunda-feira (21) e preserva as demais regras da regulamentação de março
Autor: Lívia MacarioFonte: ContábeisLink: https://www.contabeis.com.br/noticias/79603/inss-amplia-prazo-do-auxilio-por-incapacidade-temporaria/
O Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) prorrogaram por mais 365 dias a ampliação excepcional do prazo máximo de duração do auxílio por incapacidade temporária concedido por meio de análise documental. A medida foi estabelecida pela Portaria Conjunta MPS/INSS nº 43, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira (21).
A prorrogação mantém a regra prevista na Portaria Conjunta MPS/INSS nº 14, de 23 de março de 2026, que havia ampliado temporariamente o limite de duração do benefício concedido mediante análise de documentos. A extensão tem caráter excepcional e transitório.
A nova portaria foi assinada pelo ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz Maciel, e pela presidente do INSS, Ana Cristina Viana Silveira. O ato entrou em vigor na própria data de sua publicação.
O que muda com a prorrogação
A Portaria Conjunta MPS/INSS nº 43/2026 estende por 365 dias o período de vigência da ampliação do limite máximo de duração do auxílio por incapacidade temporária concedido por análise documental.
A medida alcança especificamente a regra estabelecida no parágrafo único do artigo 2º da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 14/2026. O novo ato não cria uma nova modalidade de benefício, mas prolonga a vigência da ampliação já prevista na regulamentação anterior.
Segundo a norma, as demais disposições da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 14 permanecem inalteradas. Portanto, a prorrogação está limitada ao período de vigência da ampliação mencionada no ato.
A regra tem caráter excepcional e transitório, conforme estabelecido no artigo 1º da nova portaria. A medida passou a produzir efeitos em 21 de setembro de 2026, data de sua publicação no DOU.
Relevância para profissionais da área contábil
A prorrogação deve ser observada por profissionais que acompanham questões previdenciárias relacionadas a trabalhadores e empresas, especialmente nas rotinas que envolvem afastamentos por incapacidade temporária.
Para a área contábil e de departamento pessoal, a manutenção da regra por mais 365 dias representa a continuidade da regulamentação específica para benefícios concedidos por meio de análise documental. O acompanhamento da norma vigente é necessário para considerar o tratamento aplicável aos casos abrangidos.
A Portaria nº 43/2026, entretanto, não altera as demais disposições da Portaria nº 14/2026. Dessa forma, as regras que não foram modificadas pela nova publicação continuam em vigor nos termos estabelecidos anteriormente.
A medida permanece classificada como excepcional e transitória. O novo prazo de vigência da ampliação foi definido em 365 dias, conforme determina a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 43, publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
Notícias Técnicas
Medidas alcançam contribuintes do Piauí, Rio de Janeiro e Mato Grosso, mas os benefícios ainda dependem de ratificação nacional e da legislação de cada estado
Medida entrou em vigor nesta segunda-feira (21) e preserva as demais regras da regulamentação de março
Interrupção afetará sistemas utilizados em operações de importação, exportação e procedimentos de comércio exterior
Programas permitem o direcionamento de recursos privados a iniciativas de pesquisa, capacitação e prestação de serviços médicos e assistenciais
A Solução de Consulta COSIT nº 179/2026 esclarece a tributação de valores do crédito-prêmio de IPI recebidos por decisão judicial transitada em julgado
A Solução de Consulta COSIT nº 178/2026 dispensa o recolhimento proporcional da Contribuição Previdenciária Patronal em situações específicas de ausência de faturamento
A Solução de Consulta COSIT nº 177/2026 esclarece que não é permitido apropriar créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre energia elétrica autogerada e consumida na indústria ou excedente enviado à rede para compensação
A Solução de Consulta COSIT nº 176/2026 definiu que o monitoramento de trânsito não é serviço de segurança privada, sujeitando as receitas de radares e câmeras ao regime não cumulativo de PIS/Pasep e Cofins
A Solução de Consulta COSIT nº 175/2026 estabelece que os benefícios fiscais dos programas Prodepe-Importação e PEAP, de Pernambuco, devem ser integralmente tributados pela União
Notícias Empresariais
Um mês de faturamento alto não significa equilíbrio financeiro. Pequenas e médias empresas precisam acompanhar também o fluxo de caixa e as despesas para avaliar a real situação do negócio.
Uma empresa pode ter regras e controles de compliance bem estruturados e, ainda assim, estimular comportamentos incompatíveis com a integridade
A escolha da conta PJ deve considerar não apenas tarifas, mas também os recursos e práticas de gestão financeira que podem apoiar o crescimento da empresa
Automação comercial é um tema cada vez mais relevante no mundo dos negócios. Entenda sua vantagens
Crescer significa conquistar clientes, aumentar o faturamento, ampliar a equipe e fortalecer a presença da empresa no mercado
Como a governança da IA impacta a gestão de pessoas e evita problemas jurídicos no Brasil
Sebrae lança, nesta quarta-feira (23), edital para seleção de 20 empresas, com prazo de inscrição até 1º de outubro, no portal da plataforma Empreender Clima
Busca por negócios já operacionais cresce entre investidores e empresários que querem acelerar entrada em novos mercados
Plano de carreira, treinamento e participação nos negócios são estratégias usadas por multifranqueados para preparar funcionários para posições de liderança
Autenticação em múltiplas etapas, controle de dispositivos, monitoramento de transações e atenção a golpes de engenharia social fazem parte de uma rede de proteção para empresas no ambiente digital
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade