Escolha é facultativa e mantém a empresa no Simples Nacional, mas retira os dois novos tributos do DAS; nova oportunidade será aberta em março de 2027
Área do Cliente
Notícia
19/08/2026 10:18:59
CGIBS e RFB publicam Nota Orientativa 2026.001, com ajustes nos leiautes de eventos e arquivos XSD da DeRE
Alterações divulgadas possuem caráter de comunicação técnica antecipada e serão formalmente consolidadas
Fonte: Portal CGIBSLink: https://www.cgibs.gov.br/publicacao-da-nota-orientativa-2026-00nos-leiautes-de-eventos-e-nos-respectivos-arquiv
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) comunicam aos contribuintes e desenvolvedores de sistemas participantes da Produção Restrita a publicação da Nota Orientativa 2026.001, que promove a implementação de ajustes nos leiautes de eventos e nos respectivos arquivos XSD da Declaração de Regimes Específicos (DeRE).
As alterações têm por finalidade promover adequações técnicas, aprimorar as regras de validação e compatibilizar os esquemas XSD com as funcionalidades disponibilizadas no ambiente de Produção Restrita.
Quadro-resumo das Alterações
|
Documento/Evento |
Descrição das Alterações |
|
D-1011 (Plano Geral de Contas Comentado) |
Inclusão do plano de contas referencial da PREVIC para permitir o mapeamento contábil das Entidades Fechadas de Previdência Complementar. |
|
D-1106 (Identificação de Aplicações Financeiras) |
Permissão para escrituração de variações mensais negativas na carteira de ativos, bloqueio de períodos de apuração futuros e validação matemática do saldo final e dos rendimentos apurados. |
|
D-9101 e D-9106 (Retornos Totalizadores) |
Disponibilização do número do recibo do PGCC utilizado no processamento dos balancetes e das aplicações financeiras, garantindo a rastreabilidade da versão contábil aplicada. |
|
Anexo I – Tabelas |
Inclusão da Tabela 24 (Plano de Contas Referencial – PREVIC) como tabela de referência externa. |
|
Anexo II – Regras de Validação |
Atualização da regra de validação de contas referenciais e inclusão de críticas para conferência do saldo final do ativo, do valor apurado e de rejeição de competências futuras. |
|
Arquivos XSD |
Atualização dos esquemas de validação estrutural dos arquivos XML. |
Atualização dos Esquemas XSD
Os esquemas XML Schema Definition (XSD) da DeRE foram atualizados para assegurar a conformidade estrutural dos arquivos XML com a versão implantada no ambiente de Produção Restrita em 18 de agosto de 2026, a partir das 19h00.
Os ajustes compreendem:
- Padronização da nomenclatura dos arquivos e atualização dos identificadores de versão;
- Compatibilização dos esquemas de validação estrutural com as regras de negócio vigentes;
- Atualização dos pacotes de validação dos eventos de entrada e dos eventos de retorno totalizador.
As alterações divulgadas nesta Nota Orientativa possuem caráter de comunicação técnica antecipada e serão formalmente consolidadas nas futuras versões dos seguintes documentos técnicos:
- Manual de Orientação do Usuário da DeRE (MOD);
- Leiautes da DeRE – Eventos;
- Leiautes da DeRE – Anexo I (Tabelas);
- Leiautes da DeRE – Anexo II (Regras de Validação);
- Demais documentações técnicas do projeto.
A publicação oficial dessas atualizações ocorrerá mediante Ato Técnico Conjunto da RFB e do CGIBS.
Orientações Finais
As adaptações devem ser implementadas tempestivamente no ambiente de Produção Restrita, observando os arquivos XSD atualizados e as especificações técnicas publicadas nos portais oficiais do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Dúvidas adicionais poderão ser esclarecidas por meio dos canais oficiais de atendimento da DeRE.
Acesso à documentação:
A Nota Orientativa 2026.001 está disponível nos portais oficiais do SPED, da Receita Federal do Brasil e do CGIBS.
Para saber mais, clique aqui.
Notícias Técnicas
Decisões do STF aumentam a atenção sobre contratos, pagamentos e riscos trabalhistas
Empresas podem consultar pelo CNPJ se fornecedores recolherão os novos tributos pelo Simples Nacional ou pelo regime regular em 2027
Indisponibilidade do Portal Único será no domingo (25), entre 1h e 5h, e atingirá declarações e outros serviços do comércio exterior
Confira datas, verbas, descontos e documentos antes de concluir a revisão
Mudanças envolvem CST, cClassTrib e cálculo da base de tributação e exigem atenção dos contadores e contribuintes
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2026 as Soluções de Consulta nº 3.057, 3.058 e 3.059, assinadas em 21 de outubro de 2026
A Resolução CGSN nº 195/2026 altera as regras do Simples Nacional previstas na Resolução nº 140/2018. Contadores e empresas devem verificar as mudanças para adequar procedimentos fiscais e evitar erros no cumprimento das obrigações
A tributação dos créditos presumidos de ICMS voltou ao centro das discussões no Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente diante das mudanças introduzidas pela Lei nº 14.789/2023, conhecida como Lei das Subvenções
A Receita Federal esclareceu atraves da Cosit 202 que a suspensão de tributos federais pelo RETID não se transforma em alíquota zero quando insumos são perdidos, deteriorados ou destruídos durante testes técnicos obrigatórios
Notícias Empresariais
Empresários podem usar os dados contábeis para planejar os próximos passos, identificar riscos e tomar decisões mais seguras. Mais do que acompanhar receitas e despesas, é importante usar essas informações para orientar o futuro do negócio
O caixa é frequentemente o lugar onde a crise se torna visível, não necessariamente onde ela nasce
O ambiente corporativo vive uma transformação cultural que convida as empresas a rever a forma como atraem, desenvolvem e retêm talentos
Conselho Jurídico da ACSP discute os limites da responsabilização dos sócios por débitos empresariais e os riscos para pequenos e médios negócios
Nova ferramenta, Escala Sebrae, indica cenários e ações, a partir da realidade de cada empreendedor, para se adequar ao novo regime de trabalho, de 5x2, sem perder eficiência
Iniciativa prevê recursos não reembolsáveis para melhorar pequenos negócios; edital tem expectativa de divulgação até o fim de 2026
Segunda edição da Taxonomia Sustentável Brasileira inclui biodiversidade, uso sustentável do solo, economia circular e desigualdades regionais
Usar a conta pessoal para movimentar o dinheiro da empresa pode dificultar a gestão financeira, a contabilidade e a comprovação das receitas
Entenda como prazos de recebimento, estoque, dívidas e retiradas dos sócios podem comprometer o caixa do negócio
Febraban alerta para conferir dados do destinatário antes de concluir a transação
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade