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A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 139, publicada em 11 de agosto de 2026, definiu o tratamento tributário do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidente sobre receitas de prestação de serviços auferidas de fontes no exterior. O processo analisou a obrigatoriedade de inclusão desses valores na base de cálculo das estimativas mensais para empresas tributadas pelo lucro real, bem como a possibilidade de dedução do imposto retido na fonte em jurisdição estrangeira. O órgão concluiu que tais receitas devem compor a base de cálculo mensal por estimativa no momento de seu reconhecimento contábil, permitindo a dedução síncrona do imposto pago no exterior, desde que respeitados os limites legais e a vedação expressa à geração de saldo negativo passível de compensação com outros tributos administrados pela União.

O caso analisado envolve uma empresa que atua na prestação de serviços de televisão por assinatura via satélite e na locação de transponders para empresas de telecomunicações sediadas fora do país. A controvérsia central residia na interpretação do artigo 9º da Instrução Normativa SRF nº 213 de 2002, que estabelece que rendimentos e ganhos de capital auferidos diretamente no exterior devem ser computados apenas no resultado correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro do ano-calendário. A consulente buscava o diferimento do reconhecimento dessas receitas para o encerramento do exercício, argumentando que a cessão de capacidade satelital a não residentes se enquadraria na definição de operações efetuadas diretamente pela pessoa jurídica domiciliada no Brasil, o que afastaria a tributação mensal por estimativa durante o ano.

Na fundamentação jurídica, a autoridade fiscal esclareceu que a regra de diferimento prevista no artigo 25 da Lei nº 9.249 de 1995 é restrita a lucros, rendimentos e ganhos de capital decorrentes de aplicações financeiras ou participações societárias em controladas e coligadas. O entendimento manifestado na solução de consulta aponta que as receitas provenientes da prestação direta de serviços ao exterior não se confundem com as categorias citadas no referido dispositivo legal. Conforme o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5 de 2001, a obrigatoriedade de apuração pelo lucro real para contribuintes que auferem rendimentos do exterior não se aplica quando se trata exclusivamente de prestação direta de serviços, o que reforça a distinção normativa entre faturamento de serviços e ganhos de capital de investimentos. Assim, a receita deve ser oferecida à tributação mensal pelo regime de competência.

Quanto ao momento do aproveitamento do crédito tributário internacional, a decisão promoveu uma reforma na orientação que havia sido consolidada anteriormente pelo fisco. A Solução de Consulta COSIT nº 18 de 2021 indicava que o direito à compensação do imposto pago no exterior surgia apenas na apuração do lucro real anual, no balanço de 31 de dezembro. Na nova interpretação, a Coordenação-Geral de Tributação reconheceu que, uma vez que a receita de serviço deve ser tributada mensalmente pela sistemática das estimativas, a dedução do imposto de renda retido na fonte no exterior também pode ocorrer de forma síncrona, ou seja, no mesmo mês do reconhecimento da receita. O fundamento é a busca pela coerência do sistema de apuração, evitando que o contribuinte seja compelido a recolher o tributo integralmente durante o ano sem o abatimento do imposto já pago em outra jurisdição, o que oneraria o fluxo de caixa sem base legal específica.

Contudo, a Solução de Consulta 139 impõe uma restrição rigorosa quanto à natureza do crédito originado fora do país. Foi determinado que o imposto pago no exterior, embora possa ser deduzido no cálculo das estimativas mensais, não tem autorização legal para gerar saldo negativo de IRPJ. O saldo negativo de imposto de renda, que permite ao contribuinte realizar pedidos de restituição ou declarações de compensação com outros débitos federais, deve ser composto exclusivamente por retenções na fonte ocorridas em território nacional ou por pagamentos de estimativas efetuados via DARF. O crédito internacional deve ser utilizado estritamente até o limite do imposto devido no período de apuração, funcionando como uma dedução direta e não como um pagamento antecipado que possa exceder a dívida tributária do período.

Para operacionalizar essa restrição e evitar a formação de créditos financeiros indevidos, o órgão julgador orientou que as pessoas jurídicas mantenham controles específicos e extracontábeis na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). Caso o montante de imposto pago no exterior supere o valor do IRPJ apurado ao final do ano-calendário, a parcela excedente que eventualmente tenha sido utilizada para reduzir o valor das estimativas mensais deve ser estornada no balanço anual. Esse montante excedente não pode integrar a base de cálculo de ressarcimentos ou compensações com outros tributos federais, devendo ser mantido sob controle no Lalur para aproveitamento exclusivo contra o próprio IRPJ devido em exercícios subsequentes, respeitadas as condições de disponibilidade de lucros e rendimentos de fonte externa.

A decisão baseia-se na aplicação conjunta dos artigos 25, 26 e 27 da Lei nº 9.249 de 1995, e dos artigos 2º, 14 e 15 da Lei nº 9.430 de 1996. A autoridade fiscal fundamentou o provimento ainda nos critérios estabelecidos pela Instrução Normativa SRF nº 213 de 2002 e pelo artigo 40, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 1.700 de 2017.

Referência: Solução de Consulta COSIT n° 139 – 2026
Data da publicação da decisão: 11/08/2026

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